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Cerimonial do Governo do Estado de São Paulo, órgão vinculado ao Governo do Estado de São Paulo, é responsável pelo audiências, eventos em todas as suas atividades.

DECRETOS - CERIMONIAL ? Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMíLIO G. MéDIC Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mario David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Julio Barata J. Araripe Macêdo F. Rocha Macêdo F. Rocha Lagôa Marcus Vinícius Pratini de Moraes Benjamim Mário Baptista João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hiygino C. Corsetti Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1972

DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO CAPÍTULO I Da Precedência Art. 1º O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer. Parágrafo único. Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública. Neste caso, a sua precedência será determinada pela função que estiverem exercendo. Art. 2º Não comparecendo o Presidente da República, o Vice-Presidente da República presidirá a cerimônia a que estiver presente. Parágrafo único. Os antigos Vice-Presidente da República, passarão logo após os antigos Chefes de Estado, com a ressalva prevista no parágrafo único do artigo 1º. Art. 3º Os Ministros de Estado presidirão as solenidades promovidas pelos respectivos Ministérios. Art. 4º A precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério, na seguinte ordem: Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações. § 1º Quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, o Ministro de Estado das Relações Exteriores terá precedência sobre seus colegas, observando-se critério análogo com relação ao Secretário-Geral de Política Exterior do Ministério das Relações Exteriores, que terá precedência sobre os Chefes dos Estados-Maior da Armada e do Exército. O disposto no presente parágrafo não se aplica ao Ministro de Estado em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia. § 2º Tem honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e, nessa ordem, passarão após os Ministros de Estado. § 3º O Consultor-Geral da República tem para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Ministros de Estado. § 4º Os antigos Ministros de Estado, Chefes do Gabinete Militar da Presidência da República, Chefes do Gabinete Civil da Presidência da República, Chefes do Serviço Nacional de Informações e Chefes do Estado Maior das Forças Armadas, que hajam exercido as funções em caráter efetivo, passarão logo após os titulares em exercício, desde que não exerçam qualquer função pública, sendo, neste caso, a sua precedência determinada pela função que estiverem exercendo. § 5º A precedência entre os diferentes postos e cargos da mesmas categoria corresponde à ordem de precedência histórica dos Ministérios. Art. 5º Nas missões diplomáticas, os Oficiais-Generais passarão logo depois do Ministro-Conselheiro que for o substituto do Chefe da Missão e os Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis e Coronéis-Aviadores, depois do Conselheiro ou do Primeiro Secretário que for o substituto do Chefe da Missão. Parágrafo único. A precedência entre Adidos Militares será regulada pelo Cerimonial militar. Da Precedência nos Estados Distrito Federal e Territórios Art. 6º Nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, o Governador presidirá às solenidades a que comparecer, salvo as dos Poderes Legislativo e Judiciário e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial. Parágrafo único. Quando para as cerimônias militares for convidado o Governador, ser-lhe-á dado o lugar de honra. Art. 7º No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais. Parágrafo único. Tal determinação não se aplica aos Presidentes do Congresso Nacional da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos Ministros de Estado, ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, ao Chefe do Serviço Nacional de Informações, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e ao Consultor-Geral da República, que passarão logo após o Governador. Art. 8º A precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades, a saber: Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Ceará, Paraíba, Espirito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Guanabara (Excluído pelo Decreto nº 83.186, de 1979), Acre, Mato Grosso do Sul (Incluído pelo Decreto nº 83.186, de 1979), Distrito Federal, e Territórios: Amapá, Fernando de Noronha, Rondônia e Roraima. Art. 9º A precedência entre membros do Congresso Nacional e entre membros das Assembléias Legislativas é determinada pela ordem de criação da unidade federativa a que pertençam e, dentro da mesma unidade, sucessivamente, pela data da diplomação ou pela idade. Art. 10. Nos Municípios, o Prefeito presidirá as solenidades municipais. Art. 11. Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter federal, será a seguinte: 1º Os estrangeiros; 2º As autoridades e os funcionários da União. 3º As autoridades e os funcionários estaduais e municipais. Art. 12 Quando o funcionário da carreira de diplomata ou o militar da ativa exercer função administrativa civil ou militar, observar-se-á a precedência que o beneficiar. Art. 13. Os inativos passarão logo após os funcionários em serviço ativo de igual categoria, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 4º. Da precedência de Personalidades Nacionais e Estrangeiras Art. 14. Os Cardeais da Igreja Católica, como possíveis sucessores do Papa, tem situação correspondente à dos Príncipes herdeiros. Art. 15. Para colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, o Chefe do Cerimonial levará em consideração a sua posição social, idade, cargos ou funções que ocupem ou tenham desempenhado ou a sua posição na hierarquia eclesiástica. Parágrafo único. O chefe do Cerimonial poderá intercalar entre as altas autoridades da República o Corpo Diplomático e personalidades estrangeiras. Casos Omissos Art. 16. Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar bem como determinará a colocação de autoridades e personalidades que não constem da Ordem Geral de Precedência. Da Representação Art. 17. Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar. Art. 18. Quando o Presidente da República se fizer representar em solenidade ou cerimônias, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que as presidir. § 1º Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando membros dos referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes.. § 2º Nenhum convidado poderá fazer-se representar nas cerimônias a que comparecer o Presidente da República. Dos Desfiles Art. 19. Por ocasião dos desfiles civis o militares, o Presidente da República terá a seu lado os Ministros de Estado a que estiverem subordinados as corporações que desfilam. Do Hino Nacional Art. 20. A execução do Hino Nacional sé terá início depois que o Presidente da República houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos especiais. Parágrafo único. Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro. Do Pavilhão Presidencial Art. 21. Na sede do Governo, deverão estar hasteados a Bandeira Nacional e o Pavilhão Presidencial, quando o Chefe de Estado estiver presente. Parágrafo único. O Pavilhão Presidencial será igualmente astreado: I - Nos Ministérios e demais repartições federais, estaduais e municipais, sempre que o Chefe de Estado a eles comparecer; e        II - Nos locais onde estiver residindo o Chefe de Estado. Da Bandeira Nacional Art. 22. A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular. Art. 23. A Bandeira Nacional pode ser apresentada: I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito. II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros; III - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças veículos e aeronaves; IV - Compondo com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes; V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente; VI - Distendida sobre ataúdes até a ocasião do sepultamento. Art. 24. A Bandeira Nacional estará permanentemente no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília,no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. § 1º. A substituição dessa Bandeira será feita com solenidades especiais no 1º Domingo de cada mês, devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro antes que o exemplar substituído comece a ser arriado. § 2º. Na base do mastro especial estarão inscritos exclusivamente os seguintes dizeres: Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três Poderes, a Bandeira Sempre no alto. - visão permanente da Pátria. Art. 25. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional: I - No Palácio da Presidência da República; II - Nos edifícios sede dos Ministérios; III - Nas Casas do Congresso Nacional; IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos; V - Nos edifícios sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal; VI - Nas prefeituras e Câmaras Municipais; VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira; VIII - Nas missões Diplomáticas, Delegação junto a Organismos Internacionais e Repartições Consulares de carreira, respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede; IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acordo com as leis e Regulamentos de navegaçã, polícia naval e praxes internacionais. Art. 26. Hasteia-se obrigatoriamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos. Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana. Art. 27 A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. § 1º. Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas. § 2º. No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira o hasteamento, é realizado às 12 horas, com solenidades especiais. § 3º. Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada. Art. 28. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e a última a dele descer. Art. 29. Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a meia adriça. Nesse caso no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope. Parágrafo único Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe atado junto à lança. Art. 30. Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas seguintes situações: I - Em todo o País quando o Presidente da República decretar luto oficial; II - Nos edifícios-sede dos poderes legislativos federais, estaduais ou municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivos de falecimento de um de seus membros; III - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros ou desembargadores; IV - Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial para autoridade que o substituir; V - Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão situadas. Art. 31. A Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição: I - Central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes; II - Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles; III - À direita de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. Parágrafo único. Considera-se direita de um dispositivo de bandeira as direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou de modo geral, para o público que observa o dispositivo. Art. 32. A Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno. Art. 33. Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira é hasteada em mastro colocada no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro. Art. 34 Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal e estrela isolada em cima não podendo se ocultada, mesmo parcialmente por pessoas sentadas em suas imediações. Art. 35. A Bandeira Nacional nunca se abate em continência. Das Honras Militares Art. 36. Além das autoridades especificadas no cerimonial militar, serão prestadas honras militares aos Embaixadores e Ministros Plenipotenciários que vierem a falecer no exercício de suas funções no exterior. Parágrafo único. O Governo pode determinar que honras militares sejam excepcionalmente prestadas a outras autoridades. CAPíTULO II Da Posse do Presidente da República Art. 37. O Presidente da República eleito, tendo a sua esquerda o Vice-Presidente e, na frente, o chefe do Gabinete Militar e o Chefe do Gabinete Civil dirigir-se-á em carro do Estado, ao Palácio do Congresso Nacional, a fim de prestar o compromisso constitucional. Art. 38. Compete ao Congresso Nacional organizar e executar a cerimônia do compromisso constitucional. O Chefe do Cerimonial receberá do Presidente do Congresso esclarecimentos sobre a cerimônia bem como sobre a participação na mesma das Missões Especiais e do Corpo Diplomático. Art. 39. Prestado o compromisso, o Presidente da República, com os seus acompanhantes, deixará o Palácio do Congresso dirigindo-se para o Palácio do Planalto. Art. 40. O Presidente da República será recebido, à porta principal do Palácio do Planalto, pelo Presidente cujo, mandato findou. Estarão presentes os integrantes do antigo Ministério, bem como os Chefes do Gabinete Militar, Civil, Serviço Nacional de Informações e Estado-Maior das Forças Armadas. Estarão, igualmente, presentes os componentes do futuro Ministério, bem como os novos Chefes do Serviço Nacional de informações e do Estado-Maior das Forças Armadas. Art. 41. Após os cumprimentos, ambos os Presidentes acompanhados pelos Vices-Presidentes acompanhados pelos Vices-Presidentes Chefes do Gabinete Militar e Chefes do Gabinete Civil, se encaminharão par ao Gabinete Presidencial e dali para o local onde o Presidente da República receberá de seu antecessor a Faixa Presidencial. Em seguida o Presidente da República conduzirá o ex-presidente até a porta principal do Palácio do Planalto. Art. 42. Feitas as despedidas, o ex-Presidente será acompanhado até sua residência ou ponto de embarque pelo Chefe do Gabinete Militar e por um Ajudante-de-Ordens ou Oficial de Gabinete do Presidente da República empossado. Art. 43. Caberá ao Chefe do Cerimonial planejar e executar as cerimônias da posse presidencial. Da nomeação dos Ministros de Estado, Membros dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e Chefes do Serviço Nacional de Informações e do Estado-Maior das Forças Armadas. Art. 44. Os decretos de nomeação dos novos Ministros de Estado, do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, do Chefe do Serviço Nacional de Informações e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas serão assinados no Salão de Despachos. § 1º O primeiro decreto a ser assinado será o de nomeação do Ministro de Estado da Justiça, a quem caberá referendar os decretos de nomeação dos demais Ministros de Estado, do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, do Chefe do Serviço Nacional de Informações e do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas. § 2º Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República organizar a cerimônia acima referida. Dos Cumprimentos Art. 45. No mesmo dia, o Presidente da República receberá, em audiência solene, as Missões Especiais estrangeiras que houverem sido designadas para sua posse. Art. 46. Logo após, o Presidente receberá os cumprimentos das altas autoridades da República, que para esse fim se hajam previamente inscrito. Da Recepção Art. 47. À noite, o Presidente da República recepcionará, no Palácio do Itamarati, as Missões Especiais estrangeiras e altas autoridades da República. Da Comunicação da Posse do Presidente da República Art. 48. O Presidente da República enviará Cartas de Chancelaria aos Chefes de Estado dos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas, comunicando-lhes sua posse. § 1º As referidas Cartas serão preparadas pelo Ministério das Relações Exteriores. § 2º O Ministério da Justiça comunicará a posse do Presidente da República aos Governadores dos Estados da União, do Distrito Federal e dos Territórios e o das Relações Exteriores às Missões diplomáticas e Repartições consulares de carreira brasileiras no exterior, bem como às Missões brasileiras junto a Organismos Internacionais. Do Traje Art. 49. O traje das cerimônias de posse será estabelecido pelo Chefe do Cerimonial, após consulta ao Presidente da República. Da Transmissão Temporária do Poder Art. 50. A transmissão temporária do Poder, por motivo de impedimento do Presidente da República, se realizará no Palácio do Planalto, sem solenidade, perante seus substitutos eventuais, os Ministros de Estado, o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os demais membros dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. CAPíTULO III Das visitas do Presidente da República e seu comparecimento a solenidades oficiais. Art. 51. O Presidente da República não retribui pessoalmente visitas, exceto as de Chefes de Estado. Art. 52. Quando o Presidente da República comparecer, em caráter oficial, a festas e solenidades ou fizer qualquer visita, o programa será submetido à sua aprovação, por intermédio do Chefe do Cerimonial da Presidência da República. Das Cerimônias da Presidência da República Art. 53. Os convites para as cerimônias da Presidência da República serão feitos por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores ou do Cerimonial da Presidência da República, conforme o local onde as mesmas se realizarem. Parágrafo único. Os cartões de convite do Presidente da República terão as Armas Nacionais gravadas a ouro, prerrogativas essa que se estende exclusivamente aos Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários do Brasil, no exterior. Da Faixa Presidencial Art. 54. Nas cerimônias oficiais para as quais se exijam casaca ou primeiro uniforme, o Presidente da República usará, sobre o colete da casaca ou sobre o uniforme, a Faixa Presidencial. Parágrafo único. Na presença de Chefe de Estado, o Presidente da República poderá substituir a Faixa Presidencial por condecoração do referido Estado. Das Audiências Art. 55. As audiências dos Chefes de Missão diplomática com o Presidente da República serão solicitadas por intermédio do Cerimonial do Ministro das Relações Exteriores. Parágrafo único. O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores encaminhará também, em caráter excepcional, pedidos de audiências formulados por altas personalidades estrangeiras. Livro de Visitas Art. 56. Haverá, permanentemente, no Palácio do Planalto, livro destinado a receber as assinaturas das pessoas que forem levar cumprimentos ao Presidente da República e a Sua Senhora. Das Datas Nacionais Art. 57. No dia 7 de Setembro, o Chefe do Cerimonial da Presidência, acompanhado de um dos Ajudantes de Ordens do Presidente da República, receberá os Chefes de Missão diplomática que desejarem deixar registrados no livro para esse fim existentes, seus cumprimentos ao Chefe do Governo. Parágrafo único. O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores notificará com antecedência, os Chefes de Missão diplomática do horário que houver sido fixado para esse ato. Art. 58. Os cumprimentos do Presidente da República e do Ministro das Relações Exteriores pelo dia da Festa Nacional dos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas serão enviados por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores. CAPíTULO IV Das Visitas Oficiais Art. 59. Quando o Presidente da República visitar oficialmente Estado ou Território da Federação, competirá à Presidência da República, em entendimento com as autoridades locais, coordenar o planejamento e a execução da visita, observando-se o seguinte cerimonial: § 1º O Presidente da República será recebido, no local da chegada, pelo Governador do Estado ou do Território e por um Oficial-General de cada Ministério Militar, de acordo com o cerimonial Militar. § 2º Após as honras militares, o Governador apresentará ao Presidente da República as autoridades presentes. § 3º Havendo conveniência, as autoridades civis e eclesiásticas e as autoridades militares poderão formar separadamente. § 4º Deverão comparecer à chegada do Presidente da República, o Vice-Governador do Estado. O Presidente da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Secretários de Governo e o Prefeito Municipal observada a ordem de precedência estabelecida neste Decreto. § 5º Ao Gabinete Militar da Presidência da República, ouvido o Cerimonial da Presidência da República, competirá organizar o cortejo de automóveis da comitiva presidencial bem como o das autoridades militares a que se refere o parágrafo 1º deste artigo. § 6º As autoridades estaduais encarregar-se-ão de organizar o cortejo de automóveis das demais autoridades presentes ao desembarque presidencial. § 7º O Presidente da República tomará o carro do Estado, tendo à sua esquerda o Chefe do Poder Executivo Estadual e, na frente, seu Ajudante-Ordens. § 8º Haverá, no Palácio do Governo, um livro onde se inscreverão as pessoas que forem visitar o Chefe de Estado. Art. 60. Por ocasião da partida do Presidente da República, observar-se-á procedimento análogo ao da chegada. Art. 61. Quando indicado por circunstâncias especiais da visita, a Presidência da República poderá dispensar ou reduzir as honras militares e a presença das autoridades previstas nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 59. Art. 62. Caberá ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores elaborar o projeto do programa das visitas oficiais do Presidente da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores ao estrangeiro. Art. 63. Quando em visita oficial a um Estado ou a um Território, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal serão recebidos, à chegada, pelo Governador, conforme o caso, pelo Vice-Governador, pelo Presidente do Poder Judiciário Estaduais. Art. 64. A comunicação de visitas oficiais de Chefes de Missão diplomáticas acreditados junto ao Governo brasileiro aos Estados da União e Territórios deverá ser feita aos respectivos Cerimoniais pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, que também fornecerá os elementos do programa a ser elaborado. Art. 65. O Governador do Estado ou Território far-se-á representar à chegada do Chefe de Missão diplomática estrangeira em visita oficial. Art. 66. O Chefe de Missão diplomática estrangeira, quando em viagem oficial, visitará o Governador, o Vice-Governador, os Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e demais autoridades que desejar. CAPíTULO V Das Visitas de Chefes de Estado Estrangeiros Art. 67. As visitas de Chefes de Estado estrangeiros ao Brasil começarão, oficialmente, sempre que possível, na Capital Federal. Art. 68. Na Capital Federal, a visita oficial de Chefe de Estado estrangeiro ao Brasil iniciar-se-á com o recebimento do visitante pelo Presidente da República. Comparecerão ao desembarque as seguintes autoridades: Vice-Presidente da República, Decano do Corpo Diplomático, Chefe da Missão do país do visitante, Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Militar da Presidência Da República, Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, Chefe do Serviço Nacional de Informações, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Governador do Distrito Federal, Secretário Geral de Política Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Chefes dos Estados Maiores da Armada, do Exército, e da Aeronáutica, Comandante Naval de Brasília, Comandante Militar do Planalto, Secretário-Geral Adjunto para Assuntos que incluem os dos país do visitante, Comandante da VI Zona Aérea, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Chefe da Divisão política que trata de assuntos do pais do visitante, além de todos os acompanhantes brasileiros do visitante. O chefe do Cerimonial da Presidência da República, os membros da comitiva e os funcionários diplomáticos da Missão do país do visitante. Parágrafo único. Vindo o Chefe de Estado acompanhado de sua Senhora, o Presidente da República e as autoridades acima indicadas far-se-ão acompanhar das respectivas Senhoras. Art. 69. Nas visitas aos Estados e Territórios, será o Chefe de Estado estrangeiro recebido, no local de desembarque, pelo Governador, pelo Vice-Governador, pelos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, pelo Prefeito Municipal e pelas autoridades militares previstas no § 1º do artigo 59, além do Decano do Corpo Consular, do Cônsul do país do visitante e das altas autoridades civis e militares especialmente convidadas. CAPíTULO VI Da chegada dos Chefes de Missão Diplomática e entrega de credenciais Art. 70. Ao chegar ao Aeroporto da Capital Federal, o novo Chefe de Missão será recebido pelo Introdutor Diplomático do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 1º O Encarregado de Negócios pedirá ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores dia e hora para a primeira visita ao novo Chefe de Missão ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 2º Ao visitar o Ministro de Estado das Relações Exteriores, o novo Chefe de Missão solicitará a audiência de estilo com o Presidente da República para a entrega de suas credenciais e, se for o caso, da Revogatória de seu antecessor. Nessa visita, o novo Chefe de Missão deixará em mãos do Ministro de Estado a cópia figurada das Credenciais. § 3º Após a primeira audiência com o Ministro de Estado das Relações Exteriores, o novo Chefe de Missão visitará, em data marcada pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, o Secretário-Geral Adjunto da área do país que representa e outros Chefes de Departamento. § 4º Por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, o novo Chefe de Missão solicitará data para visitar o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, os Ministros de Estado e o Governador do Distrito Federal. Poderão igualmente ser marcadas audiências com outras altas autoridades federais. Art. 71. No dia e hora marcados para a audiência solene com o Presidente da República, o Introdutor Diplomático conduzirá, em carro do Estado, o novo chefe de Missão de sua residência, até o Palácio do Planalto. Serão igualmente postos à disposição os membros da Missão Diplomática carros de Estado. § 1º Dirigindo-se ao Palácio Presidencial, os carros dos membros da Missão diplomática precederão o do chefe de Missão. § 2º O Chefe de Missão subira a rampa tendo, a direita o introdutor Diplomático e, a esquerda, o membro mais antigo de sua Missão; os demais membros da Missão serão dispostos em grupos de três, atrás dos primeiros § 3º A porta do Palácio Presidencial, o chefe do Cerimonial da Presidência e por Ajudante-de-Ordens do Presidente da República, os quais o conduzirão ao Salão Nobre. § 4º Em seguida, o Chefe do Cerimonial da Presidência da República entrará, sozinho, no Salão de Credenciais, onde se encontra o Presidente da República, ladeado, à direita, pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, e, à esquerda pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, e pedirá permissão para introduzir o novo chefe de Missão. § 5º Quando o Chefe de Missão for Embaixador, os membros dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República estarão presentes e serão colocados, respectivamente, por ordem de precedência, à direita e à esquerda do Salão de Credenciais. § 6º Quando o Chefe de Missão for Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, estarão presentes somente as autoridades mencionadas no § 4º. § 7º Ladeado, à direita, pelo Chefe do Cerimonial da Presidência e, à esquerda, pelo Ajudante-de-Ordens do Presidente da República, o Chefe de Missão penetrará no recinto, seguido do Introdutor Diplomático e dos membros da Missão. À entrada do Salão de Credenciais, deter-se-á para saudar o Presidente da República com leve inclinação de cabeça. § 8º Aproximando-se do ponto em que se encontrar o Presidente da República, o Chefe de Missão, ao deter-se, fará nova saudação, após o que o Chefe do Cerimonial da Presidência da República se adiantará e fará a necessária apresentação. Em seguida, o Chefe de Missão apresentará as Cartas Credenciais ao Presidente da República, que as passará às mãos do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Não haverá discursos. § 9º O Presidente da República convidará o Chefe de Missão a sentar-se e com ele conversar. § 10. Terminada a palestra por iniciativa do Presidente da República, o Chefe de Missão cumprimentará o Ministro de Estado das Relações Exteriores e será apresentado pelo Presidente da República ao Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e a Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República. § 11. Em seguida, o Chefe de Missão apresentará o pessoal de sua comitiva; cada um dos membros da Missão se adiantará, será apresentado e voltará à posição anterior. § 12 Findas as apresentações, o Chefe de Missão se despedirá do Presidente da República e se retirará precedido pelos membros da Missão e pelo Introdutor Diplomático e acompanhado do Chefe do Cerimonial da Presidência e do Ajudante-de-Ordens do Presidente da República. Parando no fim do Salão, todos se voltarão para cumprimentar o Presidente da República com novo aceno de cabeça. § 13. Quando chegar ao topo da rampa, ouvir-se-ão os dois Hinos Nacionais. § 14. O chefe de Missão, o Chefe do Cerimonial da Presidência e o Ajudante-de-Ordens do Presidente da República descerão a rampa dirigindo-se à testa da Guarda de Honra, onde se encontra o Comandante que convidará o Chefe de Missão a passá-la em revista. O Chefe do Cerimonial da Presidência e o Ajudante-de-Ordens do Presidente da República passarão por trás da Guarda de Honra, enquanto os membros da Missão e o Introdutor Diplomático se encaminharão para o segundo automóvel. § 15. O Chefe da Missão, ao passar em revista a Guarda de Honra, cumprimentará de cabeça a Bandeira Nacional, conduzida pela tropa, e despedir-se-á do Comandante, na cauda da Guarda de Honra, sem apertar-lhe o mão. § 16. Terminada a cerimônia, o Chefe de Missão se despedirá do Chefe do Cerimonial da Presidência e do Ajudante-de-Ordens do Presidente da República, entrando no primeiro automóvel, que conduzirá, na frente do cortejo, à sua residência onde cessam as funções do Introdutor Diplomático. § 17. O Chefe do Cerimonial da Presidência da República fixará o traje para a cerimônia de apresentação de Cartas Credenciais, após consulta ao Presidente da República. § 18. O Diário Oficial publicará a notícia da apresentação de Cartas Credenciais. Art. 72. Os Encarregados de Negócios serão recebidos pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores em audiência, na qual farão entrega das Cartas de Gabinete, que os acreditam. Art. 73. O novo Chefe de Missão solicitará, por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, que sejam marcados dia e hora para que a sua esposa visite a Senhora do Presidente da República, não estando essa visita sujeita a protocolo especial. CAPíTULO VII Do Falecimento do Presidente da República. Art. 74. Falecendo o Presidente da República, o seu substituto legal, logo que assumir o cargo, assinará decreto de luto oficial por oito dias. Art. 75. O Ministério da Justiça fará as necessárias comunicações aos Governadores dos Estados da União do Distrito Federal e dos Territórios, no sentido de ser executado o decreto de luto, encerrado o expediente nas repartições públicas e fechado o comércio no dia do funeral. Art. 76. O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores fará as devidas comunicações às Missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, às Missões diplomáticas e Repartições consulares de carreira brasileiras no exterior às Missões brasileiras junto a Organismos Internacionais. Art. 77. O Chefe do Cerimonial da Presidência da República providenciará a ornamentação fúnebre do Salão de Honra do Palácio Presidencial, transformado em câmara ardente. Das Honras Fúnebres Art. 78. Chefe do Cerimonial coordenará a execução das cerimônias fúnebres. Art. 79. As honras fúnebres serão prestadas de acordo com o cerimonial militar. Art. 80. Transportado o corpo para a câmara ardente, terá início a visitação oficial e pública, de acordo com o que for determinado pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores. Do Funeral Art. 81. As cerimônias religiosas serão realizadas na câmara ardente por Ministro da religião do Presidente falecido, depois de terminada a visitação pública. Art. 82. Em dia e hora marcados para o funeral, em presença de Chefes de Estado estrangeiros, dos Chefes dos Poderes da Nação, Decano do Corpo Diplomático, dos Representantes especiais dos Chefes de Estado estrangeiros designados para as cerimônias e das altas autoridades da República, o Presidente da República, em exercício, fechará a urna funerária. Parágrafo único. A seguir, o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e o Chefe do Gabinete Civil Presidência da República cobrirão a urna com o Pavilhão Nacional. Art. 83. A urna funerária será conduzida da câmara ardente para a carreta por praças das Forças Armadas. Da Escolta Art. 84. A escolta será constituída de acordo com o cerimonial militar. Do Cortejo Art. 85. Até a entrada do cemitério, o cortejo será organizado da seguinte forma: - Carreta funerária; - Carro do Ministro da Religião do Finado; (Se assim for a vontade da família); - Carro do Presidente da República, em exercício; - Carro da família; - Carros de Chefes de Estado estrangeiros; - Carro do Decano do Corpo Diplomático; - Carro do Presidente do Congresso Nacional; - Carro do Presidente da Câmara dos Deputados; -Carro do Presidente do Supremo Tribunal Federal; - Carros dos Representantes Especiais dos Chefes de Estado Estrangeiros designados para as cerimônias; - Carro do Ministro de Estado das Relações Exteriores; - Carro dos demais Ministros de Estado; - Carros dos Chefes do Gabinete Militar da Presidência da República, do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; - Carros dos Governadores do Distrito Federal, dos Estados da União e dos Territórios; - Carros dos membros dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. § 1º Ao chegar ao cemitério, os acompanhantes deixarão seus automóveis e farão o cortejo a pé. A urna será retirada da carreta por praças das Forças Armadas que a levarão ao local do sepultamento. § 2º Aguardarão o féretro, junto à sepultura, os Chefes de Missão diplomática acreditados junto ao Governo brasileiro e altas autoridades civis e militares, que serão colocados, segundo a Ordem Geral de Precedência, pelo Chefe do Cerimonial. Art. 86. O traje será previamente indicado pelo Chefe do Cerimonial. Art. 87. Realizando-se o sepultamento fora da Capital da República, o mesmo cerimonial será observado até o ponto de embarque do féretro. Parágrafo único. Acompanharão os despojos autoridades especialmente indicadas pelo Governo Federal cabendo ao Governo do Estado da União ou do Território, onde der a ser efetuado o sepultamento, realizar o funeral com a colaboração das autoridades federais. CAPÍTULO VIII Do Falecimento de Autoridades Art. 88. No caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à situação de desaparecimento de autoridades civis ou militares, quando haja indícios veementes de morte por acidente. (Parágrafo único incluído pelo Decreto nº 672, 21.10.1992) § 1o O disposto neste artigo aplica-se à situação de desaparecimento de autoridades civis ou militares, quando haja indícios veementes de morte por acidente. (Renumerado do parágrafo único para 1º pelo Decreto nº 3.765, 6.3.2001) § 2o Em face dos relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto a que se refere o caput poderá ser estendido por até sete dias.(Incluído pelo Decreto nº 3.765, 6.3.2001) § 1o O disposto neste artigo aplica-se à situação de desaparecimento de autoridades civis ou militares, quando haja indícios veementes de morte por acidente. (Renumerado do parágrafo único para 1º pelo Decreto nº 3.780, de 2.4.2001) § 2o Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto a que se refere o caput poderá ser estendido, excepcionalmente, por até sete dias. (Redação dada pelo Decreto nº 3.780, de 2.4.2001) CAPÍTULO IX Do Falecimento de Chefe de Estado Estrangeiro Art. 89. Falecendo o Chefe de Estado de um país com representação diplomática no Brasil e recebida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores a comunicação oficial desse fato, o Presidente da República apresentará pêsames ao Chefe da Missão, por intermédio do Chefe do Cerimonial da Presidência da República. § 1º O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores providenciará para que sejam enviadas mensagens telegráficas de pêsames, em nome do Presidente da República, ao sucessor e à família do falecido. § 2º O Ministro de Estado das Relações Exteriores enviará pêsames, por telegrama, ao Ministro das Relações Exteriores do referido país e visitará, por intermédio do Introdutor Diplomático, o Chefe da Nação. § 3º O Chefe da Missão brasileira acreditado no país enlutado apresentará condolências em nome do Governo e associar-se-á às manifestações de pesar que nele se realizarem. A critério do Presidente da República, poderá ser igualmente designado um Representante Especial ou uma missão extraordinária para assistir às exéquias. § 4º O decreto de luto oficial será assinado na pasta da Justiça, a qual fará as competentes comunicações aos Governadores de Estado da União e dos Territórios. O Ministério das Relações Exteriores fará a devida comunicação às Missões diplomáticas brasileiras no exterior. § 5º A Missão diplomática brasileira no país do Chefe de Estado falecido poderá hastear a Bandeira Nacional a meio pau, independentemente do recebimento da comunicação de que trata o parágrafo anterior. CAPÍTULO X Do Falecimento do Chefe de Missão Diplomática Estrangeira Art. 90. Falecendo no Brasil um Chefe de Missão diplomática acreditado junto ao Governo brasileiro o Ministério das Relações Exteriores comunicará o fato, por telegrama, ao representante diplomático brasileiro no país do finado, instruindo-o a apresentar pêsames ao respectivo Governo. O Chefe do Cerimonial concertará com o Decano do Corpo Diplomático e com o substituto imediato do falecido as providências relativas ao funeral. § 1º Achando-se no Brasil a família do finado, o Chefe do Cerimonial da Presidência da República e o Introdutor Diplomático deixarão em sua residência, cartões de pêsames, respectivamente, em nome do Presidente da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 2º Quando o Chefe de Missão for Embaixador, o Presidente da República comparecerá à câmara mortuária ou enviará representante. § 3º À saída do féretro, estarão presentes o Representante do Presidente da República, os Chefes de Missões diplomáticas estrangeiras, o Ministro de Estado das Relações Exteriores e o Chefe do Cerimonial. § 4º O caixão será transportado para o carro fúnebre por praças das Forças Armadas. § 5º O corteja obedecerá à seguinte precedência: - Escolta fúnebre; - Carro fúnebre; - Carro do Ministro da religião do finado; - Carro da família; - Carro do Representante do Presidente da República; - Carro do Decano do Corpo Diplomático; - Carros dos Embaixadores estrangeiros acreditados perante o Presidente da República; - Carros de Ministros de Estado; - Carros dos Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários acreditados junto ao Governo brasileiro; - Carro do substituto do Chefe de Missão falecido; - Carro dos Encarregados de Negócios Estrangeiros; - Carros do pessoal da Missão diplomática estrangeira enlutada; § 6º O traje da cerimônia será fixado pelo Chefe do Cerimonial. Art. 91. Quando o Chefe de Missão diplomática não for sepultado no Brasil, o Ministro das Relações Exteriores, com anuência da família do finado, mandará celebrar ofício religioso, para o qual serão convidados os Chefes de Missão diplomática acreditados junto ao Governo brasileiro e altas autoridades da República. Art. 92. As honras fúnebres serão prestadas de acordo com o cerimonial militar. Art. 93. Quando falecer, no exterior, um Chefe de Missão diplomática acreditado no Brasil, o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores enviarão, por intermédio do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mensagens telegráficas de pêsames, respectivamente, ao Chefe de Estado e ao Ministro das Relações Exteriores do país do finado, e instruções telegráficas ao representante diplomático nele acreditado para apresentar, em nome do Governo brasileiro, condolências à família enlutada. O Introdutor Diplomático, em nome do Ministro de Estado das Relações Exteriores, apresentará pêsames ao Encarregado de Negócios do mesmo país. CAPÍTULO XII Das Condecorações Art. 94. Em solenidades promovidas pelo Governo da União só poderão ser usadas condecorações e medalhas conferidas pelo Governo federal, ou condecorações e medalhas conferidas por Governos estrangeiros. Parágrafo único. Os militares usarão as condecorações estabelecidas pelos regulamentos de cada Força Armada. Ordem Geral de Procedência A ordem de procedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, será a seguinte: 1 - Presidente da República 2 - Vice-Presidente da República Cardeais Embaixadores estrangeiros 3- Presidente do Congresso Nacional Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Supremo Tribunal Federal 4- Ministros de Estado (*1) Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República Chefe do Serviço Nacional de Informações Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Consultor-Geral da República Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministros do Supremo Tribunal Federal Procurador-Geral da República Governador do Distrito Federal Governadores dos Estados da União (*2) Senadores Deputados Federais (*3) Almirantes Marechais Marechais-do-Ar. Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Secretário-Geral de Política Exterior (*4) Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (*1) Vide artigo 4º e seus parágrafos das Normas do Cerimonial Público (*2) Vide artigo 8º das Normas do Cerimonial Público (*3) Vide artigo 9º das Normas do Cerimonial Público (*4) Vide artigo 4º § 1º das Normas do Cerimonial Público 5 - Almirantes-de-Esquadra Generais-de-Exército Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários (Ministros de 1 a classe) (*5) Tenentes-Brigadeiros Presidente do Tribunal Federal de Recursos Presidente do Superior Tribunal Militar Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ministros do Tribunal Superior Eleitoral Encarregados de Negócios estrangeiros 6 - Ministros do Tribunal Federal de Recursos Ministros do Superior Tribunal Militar Ministros do Tribunal Superior do Trabalho Vice-Almirantes Generais-de-Divisão Embaixadores (Ministros de 1 a classe) Majores-Brigadeiros Chefes de Igreja sediados no Brasil Arcebispos católicos ou equivalentes de outras religiões Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Presidente do Tribunal de Contas da União (*5) Considerem-se apenas os Embaixadores que chefiam ou tenham chefiado Missão diplomática no exterior, tendo apresentado, nessa condição, Cartas Credenciais a Governo estrangeiro. Quando estiverem presente diplomatas estrangeiros, os Embaixadores em apreço terão precedência sobre Almirantes-de-Esquadra e Generais-de-Exército. Em caso de visita de chefe de Estado, Chefe do Governo ou Ministros das Relações Exteriores estrangeiros, o Chefe da Missão diplomática brasileira no país do visitante, sendo Ministro de 1 a classe, terá precedência sobre seus colegas, com exceção do Secretário-Geral de Política Exterior. Presidente do Tribunal Marítimo Diretores-Gerais das Secretarias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Procuradores-Gerais da Justiça Militar, Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas da União Substitutos eventuais dos Ministros de Estado Secretários-Gerais dos Ministérios Reitores das Universidades Federais Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal Presidente do Banco Central do Brasil Presidente do Banco do Brasil Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Presidente do Banco Nacional de Habitação Secretário da Receita Federal Ministros do Tribunal de Contas da União Juízes do Tribunal Superior do Trabalho Subprocuradores Gerais da República Personalidades inscritas no Livro do Mérito Prefeitos das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes Presidente da Caixa Econômica Federal Ministros-Conselheiros estrangeiros Adidos Militares estrangeiros (Oficiais-Generais) 7 - Contra-Almirantes Generais-de-Brigada Embaixadores Comissionados ou Ministros de 2 a classe Brigadeiros-do-Ar. Vice-Governadores dos Estados da União Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados da União Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados da União Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil Chefe do Gabinete da Vice-Presidência da República Subchefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República Assessor Especial da Presidência da República Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República Assistente-Secretário do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República Secretários Particulares do Presidente da República Chefe do Cerimonial da Presidência da República Secretários de Imprensa da Presidência da República. Diretor-Geral da Agência Nacional Presidente da Central de Medicamentos Chefe do Gabinete da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional Chefe de Informações Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas Chefe Nacional de Informações Chefes dos Gabinetes dos Ministros de Estado Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas Presidente do Conselho Federal de Educação Presidente do Conselho Federal de Cultura Governadores dos Territórios Chanceler da Ordem Nacional do Mérito Presidente da Academia Brasileira de Letras Presidente da Academia Brasileira de Ciências Presidente da Associação Brasileira de Imprensa Diretores do Gabinete Civil da Presidência da República Diretores-Gerais de Departamento dos Ministérios Superintendentes de Órgãos Federais Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais Presidentes dos Conselhos e Comissões Federais Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito nacional Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho Presidentes dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos Estados da União Presidentes dos Tribunais de Alçada dos Estados da União Reitores das Universidades Estaduais e Particulares Membros do Conselho Nacional de Pesquisas Membros do Conselho Nacional de Educação Membros do Conselho Federal de Cultura Secretários de Estado do Governo do Distrito Federal Bispos católicos ou equivalentes de outras religiões Conselheiros estrangeiros Cônsules-Gerais estrangeiros Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis-Aviadores) 8 - Presidente das Confederações Patronais e de Trabalhadores de âmbito nacional Consultores Jurídicos dos Ministérios Membros da Academia Brasileira de Letras Membros da Academia Brasileira de Ciências Diretores do Banco Central do Brasil Diretores do Banco do Brasil Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Diretores do Banco Nacional de Habitação Capitães-de-Mar-e-Guerra Coronéis Conselheiros Coronéis-Aviadores Secretários de Estado dos Governos dos Estados da União Deputados Estaduais Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Estados da União Adjuntos dos Gabinetes Militares e Civil da Presidência da República Procuradores-Gerais do Distrito Federal e dos Estados da União Prefeitos das Capitais dos Estados da União e das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes. Primeiros Secretários estrangeiros Procuradores da República nos Estados da União Consultores-Gerais do Distrito Federal e dos Estados da União Juizes do Tribunal Marítimo Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais Juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Fragata, Tenentes-Coronéis e       Tenentes-Coronéis-Aviadores) 9 - Juizes dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos Estados da União. Juizes dos Tribunais de Alçadas dos Estados da União Delegados dos Ministérios nos Estados da União Presidentes dos Institutos e Fundações Regionais e Estaduais Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito regional ou estadual. Monsenhores católicos ou equivalentes de outras regiões. Ajudantes-de-Ordem do Presidente da República (Majores) Capitães-de-Fragata Tenentes-Coronéis Primeiros Secretários Tenentes-Coronéis-Aviadores Chefes do Serviço da Presidência da República Presidentes das Federações Patronais e de Trabalhadores de âmbito regional ou estadual Presidentes das Câmaras Municipais das Capitais dos Estados da União e das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes Juizes de Direito Procuradores Regionais do Trabalho Diretores de Repartições Federais Auditores da Justiça Militar Auditores do Tribunal de Contas Promotores Públicos Procuradores Adjuntos da República Diretores das Faculdades Estaduais Particulares Segundos Secretários Cônsules estrangeiros Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Corveta, Majores e Majores-Aviadores        10 - Ajudantes-de-Ordem do Presidente da República (Capitães)         Adjuntos dos Serviços da Presidência da República         Oficiais do Gabinete Civil da Presidência da República         Chefes de Departamento das Universidades Federais         Diretores de Divisão dos Ministérios         Prefeitos das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes         Capitães-de-Corveta        Majores        Segundos Secretários         Majores-Aviadores        Secretários-Gerais dos Territórios         Diretores de Departamento das Secretarias do Distrito Federal e dos Estados da União         Presidente dos Conselhos Estaduais         Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares         Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes Terceiros Secretários estrangeiros Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-Tenentes, Capitães e Capitães-Aviadores). 11 - Professores de Universidade Prefeitos Municipais Cônegos católicos ou "equivalentes" de outras religiões Capitães-Tenentes Capitães Terceiros Secretários Capitães-Aviadores Presidentes das Câmaras Municipais Diretores de Repartições do Distrito Federal, dos Estados da União e Territórios Diretores de Escolas de Ensino Secundário Vereadores Municipais A ordem de precedência, nas cerimonias oficiais, nos Estados da União, com a presença de autoridades federais, será a seguinte: 1 - Presidente da República 2 - Vice-Presidente da República (*1) Governador do Estado da União em que se processa a cerimônia Cardeais Embaixadores estrangeiros 3 - Presidente do Congresso Nacional Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Supremo Tribunal Federal 4 - Ministros de Estado (*2) Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República Presidência da República Chefe de Serviço Nacional de Informações Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Consultor-Geral da República Vice-Governador do Estado da União em que se processa a cerimônia Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da União em que se processa a cerimonia Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se processa a cerimônia Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministro do Supremo Tribunal Federal Procurador-Geral da República Governadores dos outros Estados da União e do Distrito Federal (*3) Senadores (*1) Vide artigo 2º das Normas do Cerimonial Público (*2) Vide artigo 4º e seus parágrafos das Normas do Cerimonial (*3) Vide artigo 8º, artigo 9º e artigo 10 das Normas do Cerimonial Público Deputados Federais (*4) Almirantes Marechais Marechais-do-Ar Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exercíto Secretário-Geral da Polílica Exterior (*5) Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica 5 - Almirantes-de-Esquadra Generais-de-Exército Embaixadores Extraordinário e Plenipotenciários (Ministros de 1ª classe) (*6) Tenentes-Brigadeiros Presidente do Tribunal Federal de Recursos Presidente do Tribunal Superior Militar Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ministros do Tribunal Superior Eleitoral Prefeito da Capital estadual em que se processa a cerimônia Encarregos de Negócios estrangeiros 6 - Ministros do Tribunal Federal de Recursos Ministros do Superior Tribunal Militar (*4) Vide artigo 9º das Normas do Cerimonial Público (*5) Vide artigo 4º § 1º das Normas do Cerimonial Público (*6) Consideram-se apenas os Embaixadores que chefiam ou tenham chefiado Missão diplomática no exterior, tendo apresentado, nessa condição, Cartas Credenciais a Governador Estrangeiro. Quando estiverem presentes diplomatas estrangeiros, os Embaixadores em apreço terão precedência sobre Almirantes-de-Esquadra e Generais-de-Exército. Em caso de visita de Chefe de Estado, Chefe do Governo ou Ministro das Relações Exteriores estrangeiros, o Chefe da Missão diplomática brasileira no país do visitante, sendo Ministro de 1º classe, terá precedência sobre seus colegas, com exceção do Secretário-Geral de Política Exterior. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho Vice-Almirante Generais-de-Divisão Embaixadores (Ministros de 1ª classe) Majores-Brigadeiros Chefes de Igreja sediados no Brasil Arcebispos católicos ou equivalentes de outras religiões Presidente do Tribunal de Contas da União Presidente do Tribunal Marítimo Diretores-Gerais das Secretarias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Substitutos eventuais dos Ministros de Estado Secretários-Gerais dos Ministérios Reitores da universidades Federais Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal Presidente do Banco Central do Brasil Presidente do Banco do Brasil Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Presidente do Banco Nacional de Habilitação Ministros do Tribunal de Contas da União Juízes do Tribunal Superior do Trabalho Subprocuradores-Gerais da República Procuradores-Gerais da Justiça Militar Procuradores-Gerai da Justiça do Trabalho Procuradores-Gerais do Tribunal de Contas da União Vice-Governadores de outros Estados da União Secretário da Receita Federal Personalidades inscritas no Livro do Mérito Prefeitos da cidade em que se processa a cerimônia Presidente da Câmara Municipal da cidade em que se processa a cerimônia Juiz de Direito da Comarca em que se processa a cerimonia Prefeitos das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes Presidente da Caixa Econômica Federal Ministros-Conselheiros estrangeiros Cônsules-Gerais estrangeiros Adidos Militares estrangeiros (Oficiais Generais) 7 - Contra-Almirantes Generais-de-Brigada Embaixadores Comissionados ou Ministros de 2ª classe Brigadeiros-do-Ar. Direito-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil Chefe do Gabinete da Vice-Presidência da República Subchefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República Assessor Especial da Presidência da República Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República. Assistente-Secretário do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República Secretários Particulares do Presidente da República Chefe do Cerimonial da Presidência da República Secretários de Imprensa da Presidência da República Diretor-Geral da Agência Nacional Presidente da Central de Medicamentos Chefe do Gabinete da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional Chefe do Gabinete do Serviço Nacional de Informações Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas Chefe da Agência Central do Serviço Nacional de Informações Presidente do Tribunal Regional Eleitoral Governadores dos Territórios Procurador da República no Estado Procurador-Geral do Estado Presidente do Tribunal Regional do Trabalho Presidente do Tribunal de Contas do Estado Presidente do Tribunal de Alçado do Estado Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas Presidente do Conselho Federal de Educação Presidente do conselho Federal de Cultura Chanceler da Ordem Nacional do Mérito Presidente da Academia Brasileira de Letras Presidente da Academia Brasileira de Ciências Presidente da Associação Brasileira de Imprensa Diretores do Gabinete Civil da Presidência da República Diretores-Gerais dos Departamentos de Ministérios Superintendentes de Órgãos Federais Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais Presidentes dos Conselhos e Comissões Federais Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito nacional Chefes dos Gabinetes dos Ministros de Estado Reitores das Universidades Estaduais e Particulares Membros do Conselho Nacional de Pesquisas Membros do Conselho Federal de Educação Membros do Conselhos Federal de Cultura Secretários do Governo do Estado em que se processa a cerimônia Bispos católicos ou equivalentes de outras religiões Conselheiros estrangeiros Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Mar-e-Guerra, Coronéis e Coronéis-Aviadores) Presidentes das Confederações Patronais e de Trabalhadores de âmbito nacional Consultores Jurídicos dos Ministérios Membros da Academia Brasileira de Letras Membros da Academia Brasileira de Ciências Diretores do Banco Central do Brasil Diretores do Banco do Brasil Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Diretores do Banco Nacional de Habitação Capitães-de-Mar-e-Guerra Coronéis Conselheiros Coronéis-Aviadores Deputados do Estado em que se processa a cerimônia Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado em que se processa a cerimônia Adjuntos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República Prefeitos das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes Delegados dos Ministérios no Estado em que se processa a cerimônia Primeiros Secretários estrangeiros Cônsules estrangeiros Consultor-Geral do Estado em que se processa a cerimônia Juízes do Tribunal Marítimo Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que se processa a cerimônia Juizes do Tribunal Regional do Trabalho do Estado em que se processa a cerimônia Presidentes das Câmaras Municipais da Capital e das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes. Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-de-Fragata, Tenentes-Coronéis e Tenentes-Coronéis-Aviadores) 9 - Juiz Federal Juizes do Tribunal de Contas do Estado em que se processa a cerimônia Juizes do Tribunal de Alçada do Estado em que se processa a cerimônia Presidentes dos Institutos e Fundações Regionais e Estaduais Presidentes das Entidades Autárquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito regional ou Estadual Diretores das Faculdades Federais Monsenhores católicos ou equivalentes de outras religiões Ajudantes-de-Ordem do Presidente da República (Majores) Capitães-de-Fragata Tenentes-Coroneis Primeiros-Secretários Tenentes-Coronéis-Aviadores Chefes de Serviço da Presidência da República Presidentes das Federações Patrimoniais e de Trabalhadores de âmbito regional ou estadual Presidentes das Câmaras Municipais das Capitais dos Estados da união e das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes Juizes de Direito Procuradores Regionais do Trabalho Diretores de Repartições Federais Auditores da Justiça Militar Auditores do Tribunal de Contas Promotores Públicos Procuradores Adjuntos da República Diretores das Faculdades Estaduais e Particulares Segundos Secretários estrangeiros Vice-Cônsules estrangeiros Adidos e Adjuntos Militares Militares estrangeiros (Capitães-de-Corveta, Majores e Majores-Aviadores) 10 - Ajudante-de-Ordem do Presidente da República (Capitães) Adjuntos dos Serviços da Presidência da República Oficiais do Gabinete Civil da Presidência da República Chefes de Departamento das Universidades Federais Diretores de Divisão dos Ministérios Prefeitos das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes Capitães-de-Corveta Majores Segundos Secretários Majores-Aviadores Secretários-Gerais dos Territórios Diretores de Departamento das Secretarias do Estado em que se processa a cerimônia Presidentes dos Conselhos Estaduais Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes Terceiros Secretários estrangeiros Adidos e Adjuntos Militares estrangeiros (Capitães-Tenentes, Capitães e Capitães-Aviadores) 11 - Professores de Universidade e demais Prefeitos Municipais Cônegos católicos ou equivalentes de outras religiões Capitães-Tenentes Capitães Terceiros Secretários Capitães-Aviadores Presidentes das demais Câmaras Municiais Diretores de Repartições do Estado em que se processa a cerimônia Diretores de Escolas de Ensino Secundário Vereadores Municipais A ordem de precedência nas cerimônias oficiais, de caráter estadual, será a seguinte: 1 - Governador Cardeais 2 - Vice-Governador 3 - Presidente da Assembléia Legislativa Presidente do Tribunal de Justiça 4 - Almirante-de-Esquadra Generais-de-Exército Tententes-Brigadeiros Prefeito da Capital estadual em que se processa a cerimônia 5 - Vice-Almirantes Generais-de-Divisão Majores-Brigadeiros Chefes de Igreja sediados no Brasil Arcebispos católicos ou equivalentes em outras religiões Reitores das Universidades Federais Personalidades inscritas no Livro do Mérito Prefeito da cidade em que se processa a cerimônia Presidente da Câmara Municipal da cidade em que se processa a cerimônia Juiz de Direito da Comarca em que se processa a cerimônia Prefeitos das cidades de mais de um milhão (1.000.000) de habitantes 6 - Contra-Almirantes Generais-de-Brigada Brigadeiros-do-Ar Presidente do Tribunal Regional Eleitoral Procurador Regional da República no Estado Procurador-Geral do Estado Presidente do Tribunal Regional do Trabalho Prasidente do Tribunal de Contas Presidente do Tribunal de Alçada Chefe da Agência do Serviço Nacional de Informações Superintendentes de Órgãos Federais Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais Presidentes dos Conselhos e Comissões Federais Presidentes das Entidades Autárquicas, sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito nacional Reitores das Universidades Estaduais e Particulares Membros do Conselho Nacional de Pesquisas Membros do Conselho Federal de Educação Membros do Conselho Federal de Cultura Secretários de Estado Bispo católicos ou equivalentes de outras religiões 7 - Presidentes das Confederações Patronais e de Trabalhadores de âmbito nacional Membros da Academia Brasileira de Letras Membros da Academia Brasileira de Ciências Diretores do Banco Central do Brasil Diretores do Banco do Brasil Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Diretores do Banco Nacional de Habitação Capitães-de-Mar-e-Guerra Coronéis Coronéis-Aviadores Deputados Estaduais Desembargadores do Tribunal de Justiça Prefeitos das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes Delegados dos Ministérios Cônsules estrangeiros Consultor-Geral do Estado Juizes do Tribunal Regional Eleitoral Juizes do Tribunal Regional do Trabalho Presidentes das Câmaras Municipais da Capital e das cidades de mais de um milhão (1.000.000) habitantes 8 - Juiz Federal Juiz do Tribunal de Contas Juizes do Tribunal de Alçada Presidentes dos Institutos e Fundações Regionais e Estaduais Presidentes das Entidades Autarquicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas de âmbito regional ou estadual Diretores das Faculdades Federais Monsenhores católicos ou equivalentes de outras religiões Capitães-de-Fragata Tenentes-Coroneis Tenentes-Coroneis-Aviadores Presidentes das Federações Patronais e de Trabalhadores de âmbito regional ou estadual Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de quinhentos mil (500.000) habitantes Juizes de Direito Procurador Regional do Trabalho Auditores da Justiça Militar Auditores do Tribunal de Contas Promotores Públicos Diretores das Faculdades Estaduais e Particulares Vice-Cônsules estrangeiros 9 - Chefes de Departamento das Universidades Federais Prefeitos das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes Capitães-de-Coverta Majores Majores-Aviadores Diretores de Departamento das Secretarias Presidentes dos Conselhos Estaduais Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares Presidentes das Câmaras Municipais das cidades de mais de cem mil (100.000) habitantes 10 - Professores de Universidade Demais Prefeitos Municipais Cônegos católicos ou equivalentes de outras religiões Capitães-Tenentes Capitães Capitães-Aviadores Presidentes das demais Câmaras Municipais Diretores de Repartição Diretores de Escolas de Ensino Secundário Vereadores Municipais

DECRETO ESTADUAL Aprova as Normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo Decreto nº 11.074, de 5 de janeiro de 1978. Diario Oficial v.88, n.3, 05/01/1978. Gestão Paulo Egydio Martins Assunto: Gestão Estratégica PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e, Considerando a necessidade de atualizar as normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo, harmonizando-as, no que couber, com as estabelecidas, no âmbito nacional, pelo Decreto Federal nº 70.274, de 9 de março de 1972, Decreta: Artigo 1º - Ficam aprovadas as Normas do Cerimonial Público Estadual, com o seu único anexo, apenso ao presente decreto, as quais deverão ser observadas nas solenidades oficiais que se realizarem no Estado de São Paulo. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1978. PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO ESTADUAL SEÇÃO I Da precedência Artigo 1º - Dentro dos limites do território paulista, o Governador do Estado terá sempre a precedência sobre as demais autoridades federais, estaduais e municipais. Artigo 2º - Nas cerimônias de caráter essencialmente militar será observado o respectivo cerimonial. Artigo 3º - Nas solenidades oficiais que se realizem em território estadual, será observada a Ordem Geral de Precedência que consta do Decreto Federal no 70.274, de 9 de março de 1972, ou de outro diploma legal que de futuro vier a substituí-lo. Artigo 4º - O Governador do Estado presidirá sempre às cerimônias a que comparecer, salvo às dos Poderes Legislativo e Judiciário e às de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial. § 1º - Sempre que o Governador for convidado para as cerimônias militares, ser-lhe-á dado o lugar de honra. § 2º - No Estado de São Paulo, o Governador e o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais; tal determinação não se aplica, porém, aos Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos Ministros de Estado, aos Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, ao Chefe do Serviço Nacional de Informações, ao Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e ao Consultor Geral da República, que passarão logo após o Governador. § 3º - Os antigos Governadores do Estado passarão logo após o Presidente do Tribunal de Justiça, desde que não exerçam qualquer função pública, observando-se também a determinação mencionada no parágrafo anterior. § 4° - Na ausência do Governador do Estado, o Vice-Governador presidirá às cerimônias a que estiver presente. § 5° - Os antigos Vice-Governadores de Estado passarão logo após os antigos Governadores, com a ressalva prevista no § 2o deste artigo. Artigo 5° - Os Secretários de Estado presidirão às solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias. § 1° - A precedência entre os Secretários de Estado, ainda que interinos,  determinada pelo critério histórico da criação ou desdobramento da respectiva Secretaria, na seguinte ordem: 1 – Justiça 2 – Fazenda 3 – Agricultura 4 - Obras e Meio Ambiente 5 – Transportes 6 – Educação 7 – Saúde 8 - Segurança Pública 9 - Promoção Social 10 - Cultura, Ciência e Tecnologia 11 - Esportes e Turismo 12 - Relações do Trabalho 13 – Administração 14 - Economia e Planejamento 15 – Interior 16 - Casa Civil 17 – Governo 18 - Negócios Metropolitanos

§ 2° - A precedência entre os diferentes postos e cargos da mesma categoria corresponde à ordem de precedência das respectivas Secretarias. Artigo 6° - Nos municípios, o Prefeito presidirá às solenidades municipais. Artigo 7° - Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter estadual, será a seguinte: I - As autoridades estrangeiras; e II - As autoridades e funcionários federais, estaduais e municipais. Parágrafo único - Os inativos passarão logo após os funcionários em serviço ativo de igual categoria. Artigo 8° - Quando um militar exercer função administrativa civil e comparecer fardado a qualquer cerimônia, será observada a precedência de patente prevista no artigo competente do Estatuto dos Militares. Artigo 9° - Os Cardeais da Igreja Católica, como eventuais sucessores do Papa, têm situação correspondente à dos Príncipes herdeiros. Artigo 10 - Ao determinar a colocação na ordem geral de precedência de personalidades nacionais e estrangeiras sem função oficial, o Chefe do Cerimonial levará em consideração a posição social e idade das mesmas, bem como cargos ou funções que ocupem ou hajam desempenhado, ou, se for o caso, a posição que as situa na hierarquia eclesiástica. Parágrafo único - O Chefe do Cerimonial poderá intercalar diplomatas, agentes consulares e personalidades estrangeiros entre as altas autoridades federais, estaduais e municipais. Artigo 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Cerimonial, o qual, quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar. Artigo 12 - A precedência entre os Chefes dos Executivos nos Estados da União e Territórios Federais será regulada pela data da respectiva posse, cabendo, porém, a prioridade ao Chefe do Executivo local dentro dos limites do respectivo território. Artigo 13 - A precedência entre os componentes de missões especiais estrangeiras em visita oficial ao Estado será dada pelo chefe da Missão residente, desde que sobre a matéria não haja decisão do Governo Federal. Da representação Artigo 14 - Em almoços e jantares, nenhum convidado poderá fazer-se representar. Artigo 15 - Quando o Governador do Estado se fizer representar em solenidades ou cerimônias, o seu representante será colocado à direita da autoridade que a elas presidir. §1º - Do mesmo modo, os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando membros dos referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes. § 2º - Nenhum convidado poderá fazer-se representar nas cerimônias oficiais a que comparecer o Governador do Estado. § 3º - Nas solenidades oficiais, os representantes das autoridades civis ou militares terão a precedência que lhes competir por força dos seus postos ou funções e não a que caberia aos representados. Artigo 16 - em cerimônias oficiais em que autoridades estaduais fizerem uso da palavra, a ordem dos discursos seguirá a ordem inversa de precedência dos respectivos oradores, isto é, usará da palavra, em primeiro lugar, a autoridade de menor hierarquia e, subsequentemente, os demais oradores at o de precedência mais alta, cabendo ao Governador encerrar a solenidade, se a ela estiver presente. Parágrafo único - O Governador não está protocolarmente obrigado a nomear individualmente, no vocativo dos discursos que proferir, as demais autoridades participantes das cerimônias oficiais a que ele presidir, salvo o Presidente e o Vice-Presidente da República, se estes às mesmas estiverem presentes. SEÇÃO II Do Hino Nacional Artigo 17 - A execução do Hino Nacional obedecerá à legislação federal e, nas cerimônias presididas pelo Governador do Estado, só terá início depois que este houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado. Parágrafo único - Nas solenidades sujeitas a regulamentos especiais, será observado o respectivo cerimonial. Da bandeira nacional e da estadual Artigo 18 - A bandeira nacional, com observância da legislação federal pertinente, e a bandeira estadual de São Paulo poderão ser usadas em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros de caráter oficial ou particular. § 1º - A bandeira estadual será usada com o mesmo critério da nacional, conforme dispõe este artigo. § 2º - Sempre que a bandeira nacional e a paulista forem hasteadas uma ao lado da outra, observar-se-á o cerimonial previsto na legislação federal que rege o uso da primeira. § 3º - Poderá a bandeira estadual ser apresentada: 1 - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito; quando hasteada em mastro colocado no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro; 2 - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre paredes ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros; 3 - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves; 4 - Compondo, com outras bandeiras, panóplias; escudos ou peças semelhantes; 5 - Conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente; 6 - Distendida sobre ataúde, at o momento do sepultamento. § 4º - Hasteia-se diariamente a bandeira paulista: 1 - Nos Palácios do Governo do Estado; 2 - Nos edifícios-sede das Secretarias de Estado; 3 - Nos edifícios-sede dos Poderes Legislativo e Judiciário; 4 - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais; 5 - Nas sedes de unidades e sub-unidades de corporações da Polícia Militar; 6 - Hasteia-se obrigatoriamente a bandeira estadual, nos dias de gala ou de luto estaduais e nacionais, em todas as repartições públicas estaduais, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos. § 5º - Nas escolas públicas estaduais  obrigatório o hasteamento solene da bandeira paulista, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana. § 6º - A bandeira estadual pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. Normalmente faz-se o hasteamento às 8:00 horas e o arriamento às 18:00 horas. Permanecendo hasteado após o anoitecer, deverá estar o pavilhão paulista devidamente iluminado. § 7º - No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento  realizado às 12:00 horas simultaneamente com as solenidades especiais para o hasteamento da bandeira nacional. § 8º - Quando em funeral, a bandeira estadual fica a meio mastro ou a meia adriça. Em todas as repartições estaduais hasteia-se a bandeira paulista em funeral quando o Governador decretar luto estadual ou quando for decretado luto nacional. § 9º - A bandeira estadual, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno. Do pavilhão do Governador do Estado Artigo 19 - Sempre que o Chefe do Executivo Estadual se encontrar na sede do Governo do Estado, hastear-se-á o Pavilhão do Governador, criado pelo decreto nº 18.281, de 6 de setembro de 1948. Parágrafo único - O pavilhão do Governador será igualmente hasteado: 1 - Nas repartições estaduais, sempre que o Governador do Estado a elas comparecer; e 2 - Nos locais, dentro do território estadual, onde estiver residindo o Governador do Estado. Da revista à Polícia Militar do Estado Artigo 20 - No dia 15 de dezembro, o Governador do Estado passará revista a destacamento da Polícia Militar. Tendo à sua esquerda o Secretário da Segurança Pública e, em frente, o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, Sua Excelência se dirigirá em carro do Estado, acompanhado de escolta de polícia montada, ao local onde se efetuar a revista. Parágrafo único - A revista processar-se-á, de preferência, no período da manhã e, salvo outra determinação, o traje será escuro, de passeio, para os civis, e o correspondente para os militares. Dos desfiles Artigo 21 - Por ocasião dos desfiles, o Governador do Estado terá próximos de si o Secretário de Estado de quem dependam as corporações militares, ou corporações civis de qualquer natureza, que desfilam, e o Chefe da Casa Militar. SEÇÃO III Da posse do Governador do Estado Artigo 22 - O Governador do Estado, eleito, tendo à sua esquerda o Vice-Governador e, em frente, o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e o Chefe da Casa Militar da administração finda, dirigir-se-á, em carro do Estado, escoltado por lanceiros do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Estado e precedido por batedores da Escolta Governamental, ao Palácio 9 de Julho, sede da Assembléia Legislativa, a fim de prestar o compromisso constitucional. Artigo 23 - Competindo à Assembléia Legislativa, em obediência a legislação pertinente, organizar e executar a cerimônia do compromisso constitucional, o Chefe do Cerimonial do Governo do Estado aguardará o recebimento, com a devida antecedência, de informações que o Chefe do Cerimonial da Assembléia Legislativa houver por bem fornecer-lhe sobre a cerimônia em apreço, bem como sobre a participação na mesma de autoridades nacionais, do Corpo consular e de outras autoridades estrangeiras. Artigo 24 - Terminada a solenidade de que trata o artigo 23, o Governador do Estado, com os mesmos acompanhantes, dirigir-se-á ao Palácio do Governo. Artigo 25 - Aguardarão a chegada de Sua Excelência, à porta principal do Palácio, o Governador e o Vice-Governador cujos mandatos findaram, em companhia dos integrantes do antigo Secretariado; estarão igualmente presentes os componentes do Secretariado e o Chefe da Casa Militar já designados. Artigo 26 - Após a troca de cumprimentos, ambos os Governadores, acompanhados pelos Vice-Governadores, Secretários-Chefes da Casa Civil e Chefes da Casa Militar, encaminhar-se-ão ao Gabinete do Governador e daí, quando todas as demais autoridades já houverem ocupado seus respectivos lugares, dirigir-se-ão ao recinto onde o novo Chefe do Executivo receberá de seu antecessor o cargo de Governador do Estado. Artigo 27 - Terminada a cerimônia, o Governador conduzirá o ex-Governador at à porta principal do Palácio do Governo. Artigo 28 - Feitas as despedidas, o ex-Governador será acompanhado at a sua residência, ou ponto de embarque, pelo Vice-Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Militar do Governo empossado. Artigo 29 - As esposas dos Governadores e Vice-Governadores poderão acompanhar os respectivos maridos nos atos previstos nos artigos 26, 27, 28 e 29 destas Normas. Artigo 30 - Caberá ao Chefe do Cerimonial planejar e executar as cerimônias de transmissão do cargo de Governador. Artigo 31 - O Governador do Estado comunicará imediatamente sua posse às seguintes autoridades: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Governadores dos demais Estados e dos Territórios da União. Das recepções Artigo 32 - Logo após haver tomado posse e assinado os decretos de nomeação dos novos Secretários de Estado e do Chefe da Casa Militar, o Governador receberá os cumprimentos das autoridades civis, militares e eclesiásticas. Artigo 33 - No mesmo dia, o Governador do Estado receberá, em audiência solene, os Chefes de Missões diplomáticas que houverem comparecido à sua posse e o Corpo consular de São Paulo. Artigo 34 - À noite, o Governador receberá, no Palácio do Governo, os membros do Corpo consular, altas autoridades nacionais e estrangeiras, e outras personalidades. Do traje Artigo 35 - O traje a ser usado nas cerimônias estaduais será estabelecido pelo Chefe do Cerimonial, após consulta ao Governador do Estado Das honras militares Artigo 36 - Para prestar as honras do estilo ao novo Chefe do Executivo Estadual, formará em frente ao edifício da Assembléia Legislativa e ao Palácio do Governo tropa de guarnição estadual. Parágrafo único - O Chefe da Casa Militar providenciará, após consulta ao novo Governador, as honras militares a serem a este prestadas no Palácio do Governo. Da transmissão temporária do poder Artigo 37 - Na transmissão temporária do poder, por impedimento do Governador, de conformidade com a Constituição do Estado, observar-se-á o cerimonial que for acordado pelo Chefe do Executivo e seu substituto. Da nomeação dos Secretários de Estado e do Chefe da Casa Militar Artigo 38 - Logo após ter tomado posse e apresentado despedidas ao ex-Chefe do Executivo Estadual, o Governador assinará os decretos de nomeação dos novos Secretários de Estado e do Chefe da Casa Militar. § 1º - O primeiro decreto de nomeação a ser assinado será o do Secretário de Estado da Justiça, a quem caberá referendar os decretos de nomeação dos demais Secretários e do Chefe da Casa Militar. § 2º - As cerimônias de transmissão de cargos de Secretários de Estado e do Chefe da Casa Militar ficarão a critério do Governador. Artigo 39 - Antes de decorrido um mês de sua posse, os Secretários de Estado e o Chefe da Casa Militar visitarão pessoalmente o Vice-Governador, os Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, os Oficiais Generais Comandantes de Área do Estado de São Paulo e o Prefeito da Capital, assim como os Cônsules Gerais de carreira nesta sediados. Parágrafo único - Dentro do mesmo período, os Secretários de Estado deixarão cartões ao Comandante da Polícia Militar e ao Delegado Geral de Polícia; os Secretários de Estado e o Chefe da Casa Militar deixarão, também, cartões aos demais Cônsules estrangeiros residentes na Capital. SEÇÃO IV Das visitas do Governador do Estado e do seu comparecimento a solenidades oficiais Artigo 40 - O Chefe do Poder Executivo Estadual não faz nem retribui visitas de caráter oficial, exceto as que faça ou retribua ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Soberanos, Chefes de Estado estrangeiros, Cardeais e príncipes herdeiros. Artigo 41 - Quando o Governador do Estado comparecer, em carater oficial, a festas e solenidades, ou fizer qualquer visita, o programa de tais eventos será submetido à sua prévia aprovação pelo Chefe do Cerimonial do Governo do Estado. Artigo 42 - Quando o Governador visitar oficialmente cidades de seu Estado, competirá ao Cerimonial, em entendimento com as autoridades locais, coordenar a respectiva programação e submetê-la à aprovação prévia do Chefe do Executivo Estadual. Artigo 43 - Caberá ao Cerimonial do Governo do Estado, em cooperação com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, elaborar e coordenar a programação de visita do Governador ao estrangeiro, bem como a efetivação da mesma. Artigo 44 - Quando o Governador do Estado comparecer a festas ou solenidades públicas ou fizer visitas oficiais, os pormenores lhe serão submetidos, para sua prévia aprovação, pela Secretaria do Governo, pela Casa Militar ou pelo Cerimonial, conforme o caso. Parágrafo único - Tal prática deve ser igualmente observada no tocante a discursos que devam ser pronunciados na presença do Governador. Artigo 45 - Quando se ausentar do Palácio, o Governador do Estado sairá, em regra, acompanhado do Ajudante de Ordens. Além deste, acompanhará o Governador do Estado, quando para tal fim receber determinação expressa, qualquer outro membro do Governo. § 1º - A alto funcionário da Casa Civil ou da Secretaria do Governo caberá acompanhar o Governador do Estado nas solenidades de caráter civil. § 2º - A alto funcionário do Cerimonial e da Casa Militar caberá acompanhá-lo nas solenidades de grande etiqueta. Das Audiências Artigo 46 - Os pedidos de audiências para os Chefes de Representação consular e outras personalidades estrangeiras serão feitos pelas respectivas Representações ao Governador do Estado através do Cerimonial estadual. Artigo 47 - No dia 7 de setembro, o Chefe de Cerimonial do Governo, acompanhado do Chefe do Gabinete da Casa Militar e do Subchefe do Cerimonial, receberá os Chefes de Representação consular que desejarem deixar registrados, no livro para tal fim existente, cumprimentos ao Governador do Estado. Parágrafo único - O Subchefe do Cerimonial notificará, com antecedência, as Representações consulares do horário que houver sido fixado para tal ato. SEÇÃO V Das visitas oficiais de autoridades Artigo 48 - As autoridades especificadas no Cerimonial militar só terão direito a honras militares quando visitarem o Estado em caráter oficial Parágrafo único - Em quaisquer outras circunstâncias, a autoridades e pessoas gradas poderão ser prestadas as honras militares que o Governador do Estado houver por bem determinar. Das visitas oficiais do Presidente e do Vice-Presidente da República Artigo 49 - Quando o Presidente da República e o Vice-Presidente da República estiverem em visita oficial ao Estado, será observado o cerimonial constante do decreto federal no 70.274, de 9 de março de 1972, Seção IV, artigos de 59 a 61 e 63, ou o que constar de nova legislação federal que eventualmente vier a regular a matéria. Das visitas oficiais do Ministros de Estado Artigo 50 - Quando um Ministro de Estado vier em visita oficial ao Estado, será recebido, sempre que possível, no ponto de desembarque ou à entrada em território paulista, pelo Secretário de Estado cuja pasta seja afim à do visitante, dando-se o mesmo na partida. § 1º - O Ministro de Estado será informado, com a devida antecedência, do dia e hora da audiência em que será recebido pelo Governador do Estado, e será aguardado na hora aprazada, à porta principal do Palácio, pelo Chefe da Casa Militar e por alto funcionário do Cerimonial. § 2º - Além das deferências constantes do artigo 50, o Ministro de Estado, quando da primeira visita oficial ao Estado, terá à sua disposição um oficial da Polícia Militar, um carro do Estado e escolta de três batedores. § 3º - Durante as visitas que à primeira e oficial se seguirem, o Ministro visitante disporá de carro a ele cedido pela representação do Ministério respectivo no Estado ou, na falta de tal representação, por carro posto à sua disposição pela Secretaria do Governo, mediante requisição da Secretaria que o houver recebido, acompanhado, num caso ou noutro, por escolta de batedores durante toda a sua permanência se assim o desejar. Das visitas oficiais de Governadores de Estado Artigo 51 - Quando o Governador de outro Estado vier em visita oficial a São Paulo, será recebido, no ponto de desembarque ou à entrada em território paulista, por um representante pessoal do Governador do Estado e pelo Chefe da Casa Militar do Governo, acompanhados de alto funcionário do Cerimonial, observando-se na partida, o mesmo cerimonial. § 1º - Durante a permanência, em território paulista, do Governador visitante, terá ele à sua disposição um oficial da Polícia Militar, um carro do Estado e escolta de batedores. § 2º - Quando o Governador visitante for recebido pelo Governador do Estado, será aguardado, à porta principal do Palácio, pelo Chefe da Casa Militar, bem como pelo Chefe e por outros funcionários do Cerimonial. Das visitas oficiais de Chefes de missão diplomática estrangeira Artigo 52 - Os pedidos de audiência com o Governador do Estado para Chefes de Missão diplomática estrangeira acreditados junto ao Governo brasileiro, em visita oficial a São Paulo, serão sempre encaminhados pelo Ministro das Relações Exteriores ao Governador do Estado, para aprovação prévia deste último; caberá ao Chefe do Executivo Estadual fixar hora e data para tais audiências e delas dar conhecimento prévio ao Ministro das Relações Exteriores e ao Cerimonial do Governo do Estado. § 1º - A programação das visitas oficiais, ao Estado, de Chefes de Missão diplomática e outras autoridades estrangeiras deverá ser elaborada pelo Cerimonial, que lhe acompanhará a execução. § 2º - O cerimonial providenciará a programação de visitas protocolares, entre outras possíveis, a todas as seguintes autoridades ou a algumas delas: o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, os Oficiais Generais Comandantes de Área em São Paulo e o Prefeito da Capital. § 3º - Caberá ao Cerimonial providenciar junto às autoridades competentes as medidas necessárias a garantir a segurança do visitante estrangeiro durante a sua permanência no Estado. § 4º - Quando da primeira visita oficial de Chefe de Missão diplomática estrangeira ao Estado, serão observadas as seguintes normas: 1 - O Chefe da Missão diplomática será aguardado, no aeroporto ou estação de desembarque, por alto funcionário civil do Cerimonial, que lhe dará as boas vindas em nome do Governador, e pelo assistente militar do Cerimonial; 2 - Disporá o visitante de carro do Estado, que ficará a sua disposição durante a sua permanência no Estado; 3 - Um oficial da Polícia Militar, familiarizado, de preferência, com o idioma do visitante, atuará como seu ajudante de ordens e acompanhará sempre o dignitario estrangeiro, a menos que seja por este dispensado; 4 - O visitante terá também à sua disposição uma escolta de, no mínimo, três batedores, durante a sua permanência no Estado; 5 - A visita ao Governador será imediatamente precedida de cerimônia militar em honra do Chefe da Missão diplomática, o qual, acompanhado do Cônsul do seu país em São Paulo, será recebido à entrada nobre do Palácio do Governo pelo •	Chefe do Cerimonial do Governo e pelo •	Chefe da Casa Militar do Governador, postando-se todos defronte a tropa formada, de onde ouvirão em primeiro lugar, •	o hino nacional do visitante e, a seguir, •	o hino nacional brasileiro; terminada a execução dos hinos, o visitante será convidado pelo Comandante da tropa a •	passar revista à mesma; finda a revista, a tropa •	desfilará em continência ao visitante. Após a solenidade militar, o Chefe do Cerimonial conduzirá o Embaixador ao gabinete do Governador, que o receberá em audiência protocolar, a qual não deverá ultrapassar a duração de quinze minutos. A saída, o visitante será acompanhado pelo Governador até à porta do elevador e, daí at a porta do carro, pelo Chefe do Cerimonial. Artigo 53 - A visita deverá ser retribuída por cartão deixado no local onde estiver hospedado o Chefe da Missão diplomática estrangeira. Artigo 54 - Quando o Chefe de Missão diplomática estrangeira se fizer acompanhar da esposa, o Cerimonial do Estado, prevenido a tempo pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, providenciará a fixação de data e hora para a visita que ela desejar fazer à esposa do Governador, ocasião em que se fará acompanhar pela esposa do Chefe do Cerimonial. Artigo 55 - A despedida do dignitário estrangeiro deverá comparecer, em nome do Governo do Estado, alto funcionário do Cerimonial. Das visitas oficiais de outras autoridades nacionais ou estrangeiras Artigo 56 - O Governador do Estado se fará representar por funcionários da Casa Civil ou da Casa Militar, respectivamente, e do Cerimonial, à chegada ao Estado de membros do Congresso Nacional, e de Oficiais Generais da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, em missão do Governo Federal. O Subchefe da Casa Civil para Audiências e Representações submeterá à prévia aprovação do Governador do Estado data e hora para a audiência em que este receberá o visitante. Artigo 57 - Os Oficiais Generais das Forças Armadas, os altos funcionários diplomáticos da República e os Comandantes de Navios de guerra nacionais surtos em portos do Estado serão recebidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em audiência pedida através do Cerimonial, com a colaboração da Casa Militar, e fixada, com dois dias, pelo menos, de antecedência, pelo Subchefe da Casa Civil para Audiências e Representações, em consulta com o Governador do Estado. Artigo 58 - Os Chefes de Estado e de Governo estrangeiros, Chefes de Igrejas e Príncipes herdeiros serão recebidos com honras iguais às devidas ao Presidente da República. Artigo 59 - O programa da visita oficial, ao Estado de São Paulo, de Ministros de Estado estrangeiros, será elaborado pelo Cerimonial em cooperação com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores aplicando-se ao caso em apreço disposições análogas às que constam do artigo 52, referentes às visitas oficiais, ao Estado, de Chefes de Missão diplomática estrangeira. § 1° - À sua chegada ao território paulista, o Ministro de Estado estrangeiro será aguardado por alta autoridade estadual, em nível de Secretário de Estado, como representante do Governador, e, de preferência, pelo Secretário de Estado cujas funções mais de perto se assemelhem às do visitante, bem como pelo Chefe da Casa Militar do Governador e pelo Chefe do Cerimonial. § 2° - À partida do visitante, as mesmas autoridades estaduais irão ao ponto de embarque apresentar-lhe cumprimentos de despedida. § 3° - Durante a sua estada em território paulista, o dignitário estrangeiro disporá de um oficial da Polícia Militar, como seu ajudante de ordens, que o acompanhará sempre, a menos que por ele seja dispensado, de um automóvel do Estado e de uma escolta de seis batedores. § 4° - Para a audiência formal com o Governador, que terá duração aproximada de quinze minutos, o visitante será aguardado, à porta principal do Palácio do Governo, pelo Chefe do Executivo Estadual, e juntos se dirigirão, em seguida, ao gabinete deste último, acompanhados pelo Chefe do Cerimonial. § 5° - Terminada a audiência, o Governador acompanhará o dignitário estrangeiro at à porta principal do Palácio do Governo, onde se despedirá do visitante. § 6° - A visita será retribuída por cartão deixado no local onde estiver hospedado o visitante. SEÇÃO VI Das relações entre as Representações consulares estrangeiras e as autoridades estaduais e municipais Artigo 60 - Após haver recebido do Ministério das Relações Exteriores na forma da lei, comunicação do reconhecimento pelo Governo Federal da designação de agente consular estrangeiro, o Governador do Estado receberá, em audiência pedida pela respectiva Representação consular através do Cerimonial do Governo estadual, a primeira visita de novos Cônsules Gerais, Cônsules e Vice-Cônsules estrangeiros sediados na Capital estadual. § 1º - Tal visita será retribuída, no prazo máximo de uma semana, por cartão deixado na sede da respectiva Representação consular. § 2º - Sendo casado, o Chefe da Representação consular pedirá, através do Cerimonial, que sejam fixados dia e hora para apresentar a Consulesa à esposa do Governador, a qual retribuirá a visita por cartão. Artigo 61 - Dentro do período de uma semana a contar da data da audiência em que houver sido recebido pelo Governador do Estado, o novo Chefe de Representação consular visitará o Vice-Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, os oficiais Generais Comandantes de Área das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), o Prefeito Municipal da Capital e os Secretários de Estado. Parágrafo único - Tais visitas serão retribuídas, no prazo máximo de uma semana, por cartões deixados na sede da respectiva Representação consular. Artigo 62 - Nas cidades do interior do Estado que contem com Representações consulares estrangeiras, os novos Cônsules ou Vice-Cônsules, logo que assumirem o posto, visitarão, na seguinte ordem, o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, o Juiz de Direito e a mais alta autoridade policial, tanto a civil quanto a militar. Parágrafo único - Tais visitas serão feitas e retribuídas na primeira semana a partir da data da chegada do novo Representante consular. Artigo 63 - Quando o Corpo consular desejar ser coletivamente recebido pelo Chefe do Executivo Estadual, a audiência será pedida pelo Decano do Corpo consular, ou por seu substituto, através do Cerimonial. Artigo 64 - A não ser no caso de correspondência oficial, os Representantes consulares entender-se-ão com o Governo do Estado sempre por intermédio do Cerimonial do Governo do Estado. Artigo 65 - Nas recepções ao Corpo consular ou em quaisquer outras cerimônias e solenidades oficiais a que comparecer, serão observadas as seguintes normas de precedência: em primeiro lugar, os Cônsules Gerais de carreira, ou missi, seguidos dos Cônsules Gerais honorários, ou electi, Cônsules de carreira, Cônsules honorários, Vice-Cônsules e, em cada categoria, por ordem de concessão do respectivo exequatur. Artigo 66 - O Cerimonial do Governo do Estado publicará, anualmente, a lista do Corpo consular estrangeiro sediado no Estado, enviando um exemplar da Lista a cada Representação consular. Parágrafo único - Toda e qualquer alteração referente ao pessoal e ao endereço das respectivas Representações consulares, bem como ao endereço particular dos agentes consulares, deverá ser por elas comunicada imediatamente, por escrito, ao Cerimonial do Governo. Artigo 67 - O Governo do Estado, por intermédio do Cerimonial, fornecerá aos Representantes consulares de carreira e funcionários do serviço consular, também de carreira, que sejam nacionais do Estado que os nomeou e não exerçam, no Brasil, qualquer atividade lucrativa, Carteira de identidade, que terá esse valor em todo o Estado, assinada pelas seguintes autoridades estaduais: Secretário da Segurança Pública, Secretário do Governo e Chefe do Cerimonial. Artigo 68 - O Chefe do Cerimonial  o representante do Governador em festividades comemorativas do dia da Festa Nacional dos países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou consulares. O Chefe do Cerimonial poderá ser substituído, em tais atos, pelo Subchefe ou por um dos Assistentes do Cerimonial. § 1º - Nos dias de Festa Nacional ou festividades consulares dos países que tenham Representação consular no Estado, o Governador cumprimentará, por intermédio do Chefe do Cerimonial, o Chefe da respectiva Representação consular. § 2º - Em outras cerimônias promovidas pelas Representações consulares, o Governador do Estado, quando se fizer representar, fá-lo-á sempre pelo Chefe ou por outros funcionários do Cerimonial. SEÇÃO VII Do falecimento do Presidente da República Artigo 69 - Ao receber o Governador do Estado comunicação oficial do falecimento do Presidente da República, tomará as necessárias providências para a execução do decreto de luto oficial, entrando em colaboração com as autoridades da União no que depender das homenagens a serem prestadas pelas autoridades estaduais e municipais. Do falecimento do Governador do Estado Artigo 70 - Falecendo o Governador do Estado, será decretado luto oficial por oito dias. Artigo 71 - O Cerimonial do Estado providenciará as comunicações ao Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal e aos Governadores dos Estados e dos Territórios da União, bem como ao Corpo consular e às autoridades estaduais e aos Prefeitos Municipais, informando estes últimos sobre a execução do decreto de luto e encerramento do expediente nas repartições públicas estaduais e municipais. Artigo 72 - Verificado o óbito, o Cerimonial do Estado providenciará a ornamentação fúnebre de aposento nobre do Palácio do Governo, transformado em câmara ardente. Artigo 73 - O Chefe do Cerimonial do Governo combinará com a Chefe da Casa Militar as providências referentes à prestação das honras fúnebres (guarda, escolta, carreta e salvas de tiro) que houverem sido determinadas pelo decreto de luto e previstas nos Regulamentos Militares. Artigo 74 - Deposto o corpo na câmara ardente e estabelecida a guarda fúnebre, terá início a visitação oficial e pública de acordo com o que for determinado pelo Governador em exercício. Artigo 75 - marcados dia e hora para o funeral, em presença dos Chefes dos Poderes estaduais e das demais altas autoridades, o Governador do Estado em exercício fechará a urna fúnebre, entregando, a seguir, a chave ao representante da família. Artigo 76 - Os Chefes da Casa Civil e Militar cobrirão o féretro com a bandeira do Estado. Artigo 77 - O ataúde será conduzido para a carreta pelas principais autoridades presentes, iniciando-se o cortejo fúnebre, precedido pela escolta militar regulamentar. Artigo 78 - Até as proximidades do cemitério, organizar-se-á o cortejo fúnebre, encabeçado pela carreta funerária e pelo carro do pároco ou do ministro da religião do finado, na seguinte ordem: I - Carreta funerária; II - Carro do pároco ou do sacerdote da religião do finado; III - Carro do Governador do Estado em exercício; IV - Carro do Presidente da Assembléia Legislativa; V - Carro do Presidente do Tribunal de Justiça; VI - Carros dos Oficiais Generais Comandantes de Área Militar em São Paulo; VII - Carro do Decano do Corpo consular; VIII - Carro do Prefeito do Município da Capital Estadual; IX - Carros dos Secretários de Estado; X - Carros dos Reitores de Universidade; XI - Carro do Chefe da Casa Militar; XII - Carro do Comandante da Polícia Militar; XIII - Carros das demais autoridades. Artigo 79 - Ao chegarem às proximidades do cemitério, os acompanhantes deixarão os seus automóveis e, findas as honras militares, farão a p o restante do percurso, na ordem pré-estabelecida, sendo o ataúde levado à sepultura pelas principais autoridades. As demais personalidades aguardarão o féretro junto ao túmulo, onde se processarão as últimas homenagens. Se o sepultamento ocorrer fora da Capital do Estado, o mesmo cerimonial será observado at a estação de estrada de ferro,  aeroporto ou porto de embarque; o Governo do Estado solicitará a colaboração das autoridades do local onde tiver de ser efetuado o sepultamento. Parágrafo único - Acompanharão os despojos as autoridades especialmente indicadas pelo Governo do Estado. Do falecimento de outras altas autoridades Artigo 80 - A Bandeira Nacional só será hasteada a meio mastro por luto oficial decretado pelo Governo da União. Artigo 81 - Informado o Secretário do Governo do falecimento, no Estado, de pessoa grada que tiver direito a honras especiais, instruirá imediatamente o Cerimonial a providenciar o funeral. Artigo 82 - As honras fúnebres (carreta, guarda fúnebre, escolta e salvas de tiro) serão prestadas de acordo com o Cerimonial Público da União e o Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas. Artigo 83 - O Chefe do Cerimonial combinará com o Decano do Corpo consular, se for o caso, e com o Chefe da Casa Militar as honras fúnebres a que o finado tiver direto. Artigo 84 - O luto será estabelecido de acordo com a hierarquia do falecido e determinado pelo Governo Federal ou pelo Governo do Estado. Do falecimento de Chefe de Representação consular estrangeira Artigo 85 - Ao ter conhecimento do falecimento de Chefe de Representação consular sediada no Estado, o Chefe do Cerimonial comunicará, imediatamente, o fato ao Governador do Estado, através do Secretário do Governo, e levará à respectiva Representação consular e à família do finado as condolências do Governo estadual. § 1º - Quando se tratar de Representação consular de carreira, o Governador do Estado, acompanhado do Chefe da Casa Militar e do Chefe do Cerimonial, comparecerá à câmara ardente. § 2º - O Chefe do Cerimonial representará o Governador do Estado no funeral. SEÇÃO VIII Da correspondência oficial Artigo 86 - A correspondência oficial não admite abreviaturas. Artigo 87 - O tratamento (“Excelência” ou “Senhoria” ) a ser dado na correspondência oficial dirigida a autoridades nacionais e estrangeiras, e a particulares de qualquer nacionalidade, e o fecho de ofícios e cartas são aquelas que figuram, para cada caso, na relação discriminada que consta do anexo único às presentes Normas do Cerimonial Público Estadual e parte integrante delas. Artigo 88 - A correspondência oficial começará, sempre, apenas com o título do destinatário e, no caso de ofícios, levará, em baixo da página, sob a assinatura do expedidor, o nome precedido do tratamento que a ele couber (“A Sua Excelência o Senhor......” ou “Ao Senhor....” ), e o título do destinatário ambos por extenso. No caso de cartas, colocar-se-ão ao lado esquerdo da página, junto à margem, e linhas abaixo da ocupada pela data da carta, o nome, precedido do tratamento (“Excelentíssimo Senhor...”, para os destinatários com direito ao tratamento de “Excelência” , e “Ilustríssimo Senhor... “ , para aqueles a quem se deva o tratamento de “Senhoria” ), e, nas linhas seguintes, o título e o endereço do destinatário. Artigo 89 - Os ofícios dirigidos a autoridades e particulares nacionais terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as fórmulas de cortesia devidos ao destinatário: “Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência (ou a Vossa Senhoria) os protestos da minha... estima e .. consideração”. Artigo 90 - Os ofícios dirigidos a autoridades ou particulares estrangeiros terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as fórmulas de cortesia devidos ao destinatário: “Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) a Vossa Excelência ( ou a Vossa Senhoria) os protestos da minha... consideração”. Artigo 91 - As cartas dirigidas a autoridades ou particulares nacionais terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as fórmulas de cortesia devidos ao destinatário: “Aproveito a oportunidade para apresentar ( ou renovar) os protestos da ... estima e ... consideração com que me subscrevo, De vossa Excelência ( ou De Vossa Senhoria) “. Artigo 92 - As cartas dirigidas a autoridades ou particulares estrangeiros terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as fórmulas de cortesia devidos ao destinatário: “Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) os protestos da ... consideração com que me subscrevo, De Vossa Excelência ( ou De Vossa Senhoria) “. Artigo 93 - Somente o Governador do Estado, ou, conjuntamente, ele e sua esposa terão direito ao uso de papel e cartão de correspondência ou de convite com o brasão dourado do Estado. As demais autoridades estaduais poderão usar o brasão do Estado impresso em preto ou em relevo branco seco. Artigo 94 - Os ofícios e cartas do Corpo consular às autoridades federais, estaduais e municipais não deverão receber a denominação de Nota. Parágrafo único - Os ofícios e cartas dirigidos pelo Corpo consular ao Governador do Estado serão respondidos, em nome do Chefe do Executivo Estadual, pelo Secretário do Governo ou, ainda por determinação deste último pelo Chefe do Cerimonial. Artigo 95 - O Governador do Estado remeterá ao ministro das Relações Exteriores cópia de toda correspondência que, a seu juízo, tiver importância política ou interesse nacional, bem como notícia dos incidentes de gravidade que ocorram com qualquer agente consular estrangeiro sediado no Estado. SEÇÃO IX Da Competência do Cerimonial Artigo 96 - competem ao Chefe do Cerimonial do Governo as seguintes atribuições: I - Dirigir o Cerimonial do Governo e distribuir os serviços a serem executados pelos demais servidores do Cerimonial, fixando-lhes as respectivas funções, um dos quais servirá como Subchefe do Cerimonial e substituirá o Chefe nas ausências ou impedimentos deste último; II - Manter articulação com o Cerimonial da Presidência da Republica e com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores; III - Encarregar-se da correspondência diplomática e consular do Governador do Estado, epistolar ou telegráfica, e sua tradução; IV - Atender o Corpo diplomático e o Corpo consular nas solicitações de audiência; V - Organizar as solenidades e recepções oficiais nos Palácios do Executivo Estadual, assim como o cerimonial de visitas de altas personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, providenciando, inclusive, os meios de transporte à disposição dessas personalidades; VI - Providenciar, em cooperação com a Chefia da Casa Militar do Governador do Estado, os contingentes necessários às honras oficiais previstas no cerimonial, bem como a designação de ajudantes-de-ordem à disposição de altas personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, em visita oficial ao Estado; VII - Organizar, quando decidido pelo Chefe do Governo do Estado, a hospedagem de visitantes do Estado de São Paulo; VIII - Dar conhecimento prévio ao Chefe do Poder Executivo Estadual do programa e cerimonial das solenidades e recepções a que ele tiver de comparecer: IX - Servir de introdutor nas visitas diplomáticas e consulares e nas recepções oficiais nos Palácios do Executivo Estadual; X - Avisar, com a devida antecedência, o Secretário do Governo, os Chefes das Casas Civil e Militar, Secretários de Estado, Prefeito do Município da Capital, Reitores e Departamento de Manutenção dos Palácios das cerimônias que serão realizadas; XI - Manter permanente contato com o Departamento de Manutenção dos Palácios no que se refere à apresentação dos Palácios do Executivo Estadual, instruindo-o no que diz respeito ao preparo das solenidades, recepções, almoços, jantares, assim como aos uniformes do pessoal de serviço; XII - Resolver os casos omissos nas presentes Normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo. ANEXO ÚNICO FÓRMULAS DE CORTESIA EM CORRESPONDÊNCIA OFICIAL A. Com destinatários nacionais: a. - Fechos: (1) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. (2) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos do meu profundo respeito. (3) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos do meu respeito. (4) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima e mais distinta consideração. (5) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos da minha alta estima e distinta consideração. (6) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração. (7) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha perfeita estima e consideração. (8) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração. (9) Apresento (ou renovo) a Vossa Senhoria os protestos da minha consideração. b. - Relação alfabética de destinatários nacionais Aeronáutica ( Ministro de Estado da - )..................................(4) Aeronáutica (Chefe do Gabinete do Ministro da - )....................(6) Aeronáutica ( Chefe do Estado Maior da - ).............................(5) Aeronáutica (Oficial General da - ).......................................(6) Agentes do Banco do Brasil................................................(8) Alfândega ( Inspetor da - )...................... ...........(7) Arcebispos................................................... ................(6)* Associações comerciais ( Presidente de - )................. .............(7) Autarquia federal ( Presidente de - )................................ ...(6) Autarquia estadual (Presidente de - )........................................(6) Autarquia municipal ( Presidente de -).......................................(6) Bancos (Presidente de - )..................................................................(7) Banco Central do Brasil ( Presidente do - )...........................................(6) Banco do Brasil ( Presidente do - ).....................................................(6) Bolsas de Mercadorias (Diretor de - ).................................................(8) Câmara de Comércio ( Presidente de - ).............................................(7) Câmara dos Deputados (Presidente da - )...........................................(3) Câmara dos Deputados ( Vice-presidente da - ) ..................................(4) Câmara dos Deputados ( Secretários da - ).........................................(4) Câmara dos Deputados ( Membros da - )............................................(4) Câmaras Municipais ( Presidente)........................................................(6) Câmaras Municipais ( Vice-Presidente)................................................(7) Cardeais............................................................................................(2)** Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.........................(4) Chefe de Gabinete de Ministros de Estado............................................(6) Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública..........(6) Chefe de Polícia Estadual....................................................................(6) Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica.........(5) Chefe da Casa Militar do Governador...................................................(5) Companhia Siderúrgica Nacional ( Presidente da - )...............................(7) Companhia Vale do Rio Doce ( Presidente da - )...................................(7) Confederação Nacional do Comércio ( Presidente da - ) ........................(7) Confederação Nacional da Indústria ( Presidente da - )..........................(7) Congresso Nacional (Membros do - )....................................................(4) Conselheiro Comercial do Brasil............................................................(7) Conselho de Segurança Nacional (Secretário Geral do - ).......................(7) Conselho Nacional de Economia ( Presidente do - )................................(4) Conselho Nacional do Petróleo (Presidente do - )...................................(6) Conselhos Administrativos Estaduais ( Presidente de - )..........................(7) Cônsul Brasileiro..........................................................................(8) Cônsul Geral Brasileiro........................................................................(7) Consultor Geral da República.............................................................(6) Corte de Apelação do Distrito Federal (Membro da - ).....................(6) Dasp (Diretor Geral do - ).......................................................(4) Departamento Administrativo do Serviço Público ( Diretor Geral do - )......(6) Departamento de Secretaria de Estado (federal) (Diretor de - ).........(6) Departamento de Secretaria (estadual) (Diretor de - )....................(6) Departamento Federal de Segurança Pública (Chefe de Polícia do - ).......(6) Departamento Nacional de Estradas de Ferro ( Diretor Geral do - )...........(6) Departamento Nacional de Saúde (Diretor Geral do - ) .................(6) Deputados Estaduais....................................................................(6) Diretor de Imprensa Nacional............................................(7) Diretor de Autarquia federal............................................(6) Diretor de Autarquia estadual..................................................................(7) Diretor de Autarquia municipal.................................................................(8) Diretor de Bolsa de Mercadorias.............................................................(8) Diretor de Departamento de Secretaria de Estado (federal)......................(6) Diretor de Departamento de Secretaria (estadual).......................(7) Diretor de Faculdade.........................................................................(7) Diretor do Imposto de Renda.................................................(6) Diretor do Lóide Brasileiro.....................................................(7) Diretor Geral da Fazenda Nacional...........................................(6) Diretor Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público......(6) Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro...........(6) Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde..........................(6) Embaixador da República.......................................................(5) Encarregado de Negócios do Brasil (quando se tratar de Ministro de Primeira Classe(6)) Encarregado de Negócios do Brasil (mesmo quando se tratar de Ministro de Segunda Classe)................................................................(7) Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República, efetivo, em missão especial ou em comissão.........................................................(6) Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica (Chefe do - )........(5) Estradas de ferro ( Diretor de - ).........................................(7) Exército ( Ministro de Estado do - ........................................(4) Exército ( Oficial General do - )............................(6) Exército ( Chefe do Gabinete do Ministro do Exército)......................(6) Exército (Chefe do Estado maior do.....................................(5) Exército (Secretário Geral do Ministério do Exército)...........(5) Faculdade ( Diretor de - )...............................................(7) Fazenda Nacional ( Diretor Geral da - ).........................(6) Federação das Associações Comerciais (Presidente de - )......... 7) Funcionários Civis e Militares não mencionados.................(8) General (Oficial General do Exército, da Armada ou da Aeronáutica)...........(6) Governador de Estado da União..................(4) Governador de Território da União...................................(4) Governo Estadual ( Secretário de - )..............................(5) Inspetor de Alfândega.................................................(7) Instituto dos Advogados ( Presidente do - )............................(6) Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ( Presidente do - )....(6) Juízes de Direito........(6) Juiz de Tribunal de Trabalho.............................................(5) Juiz de Tribunal Eleitoral.............................................(5) Juiz do Superior Tribunal Militar............................(5) Juiz do Tribunal Federal de Recursos.............................(5) Lóide Brasileiro (Diretor do - )......................................(7) Marinha ( Ministro de Estado da - )...............................(4) Marinha (Oficial General da Armada)................................(6) Marinha ( Chefe do Gabinete do Ministro da Marinha).....................(6) Marinha ( Chefe do Estado Maior da Armada)................................(5) Membro da Corte de Apelação do Distrito Federal.....................(6) Membro de Tribunais Superiores dos Estados da União...............(6) Membro do Congresso Nacional.........................................(4) Membro do Superior Tribunal Militar..............................(5) Membro do Superior Tribunal Federal..........................................(4) Membro do Tribunal Superior Eleitoral..............................(5) Ministério das Relações Exteriores (Ministro de Estado)...............(4) Ministério das Relações Exteriores (Secretário Geral do - )..............(5) Ministério das Relações Exteriores (Chefe de Departamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores).........................................(6) Ministério das Relações Exteriores ( Chefe de Divisão da Secretaria de Estado das Relações Exteriores)..........................................(7) Ministério das Relações Exteriores (Chefe de Serviços da Secretaria de Estado das Relações Exteriores...................................(7) Ministério das Relações Exteriores (Embaixador da República)...........(5) Ministério das Relações Exteriores (Encarregado de Negócios quando Ministro de Primeira Classe)...................................................(6) Ministério das Relações Exteriores (Encarregado de negócios, mesmo quando Ministro de Segunda classe)...........................................(7) Ministério das Relações Exteriores (Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da República, efetivo, em missão especial ou em comissão ...................................(6) Ministério das Relações Exteriores (Cônsul Geral do Brasil)...........(7) Ministério das Relações Exteriores (Cônsul do Brasil).......................(8) Ministério das Relações Exteriores (Encarregado de Consulado)...............(8) Ministros de Estado (do Brasil)..........................................(4) Ministros Plenipotenciários (vide Enviados Extraordinários) Oficial General ( do Exército, da Armada ou da Aeronáutica)..............(6) Ordem dos Advogados ( Presidente da - )..................................(6) Particulares.............................................................(9) Polícia Estadual ( Chefe de - ).........................................(7) Polícia Federal (Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública)....(6) Prefeito de São Paulo...................................................(5) Prefeitos Municipais (outros)...........................................(6) Presidente da Assembléia Legislativa Estadual............................(5) Presidente da Câmara dos Deputados.........................................(3) Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional..............................(7) Presidente da Companhia Vale do Rio Doce..................................(7) Presidente da Federação das Associações Comerciais......................(7) Presidente da Ordem dos Advogados.........................................(6) Presidente da República...................................................(1) Presidente de Associações Comerciais.......................................(7) Presidente de Autarquia (estadual).........................................(6) Presidente de Autarquia (federal)..........................................(6) Presidente de Autarquia (municipal)........................................(6) Presidente de Banco, em geral..............................................(7) Presidente do Banco Central................................................(6) Presidente do Banco do Brasil..............................................(6) Presidente de Câmaras de Comércio..........................................(7) Presidente de Câmaras Municipais..........................................(6) Presidente de Conselhos Administrativos Estaduais.........................(7) Presidente do Conselho Nacional de Economia...............................(4) Presidente do Conselho Nacional do Petróleo...............................(6) Presidente da Federação Estadual da Agricultura...........................(7) Presidente da Federação Estadual do Comércio..............................(7) Presidente da Federação Estadual da Indústria.............................(7) Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.............(6) Presidente do Instituto dos Advogados.....................................(6) Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.................(6) Presidente do Senado Federal..............................................(3) Presidente do Tribunal de Contas..........................................(5) Presidente do Tribunal de Alçada..........................................(6) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado...............................(5) Presidente do Tribunal de Justiça Militar.................................(6) Presidente do Superior Tribunal Militar...................................(4) Presidente do Supremo Tribunal Federal....................................(3) Presidente do Tribunal Federal de Recursos................................(4) ]Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.............. .................(5) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho...............................(6) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.................................(4) Procurador Regional do Trabalho...........................................(7) Procurador Geral da República.............................................(4) Procurador Geral do Estado................................................(6) Procurador Geral da Justiça...............................................(6) Procurador Regional da República no Estado......... ...................(6) Promotores Públicos.......................................................(6) Reitor de Universidade.............................................................(6)*** Secretário da Câmara dos Deputados...................................(4) Secretário de Governo Estadual...........................................(5) Secretário do Senado Federal.............................................(4) Secretário do Conselho de Segurança Nacional.............................(7) Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores....................(5) Secretário Geral de outros Ministérios...................................(5) Senado Federal (Presidente do - ).........................................(3) Senado Federal ( Membros do - )...........................................(4) Senado Federal ( Secretário do - )........................................(4) Superior Tribunal Eleitoral ( Membro do - )..............................(5) Superior Tribunal Militar ( Presidente do - )..........................(4) Superior Tribunal Militar ( Membro do - ).................................(5) Supremo Tribunal Federal ( Presidente do - )............................(3) Supremo Tribunal Federal ( Membro do - )...................................(4) Território Federal ( Governador de - ).....................................(4) Tribunal de Alçada ( Juízes do - ).........................................(6) Tribunal de Contas ( Presidente do - ).....................................(6) Tribunal de Contas (Conselheiros do - ).....................................(6) Tribunal de Justiça Militar do Estado ( Presidente do - )..................(6) Tribunais do Trabalho (Juízes de - ).......................................(5) Tribunais Superiores dos Estados da União (Membro de - )..................(6) Tribunal Eleitoral ( Juízes do - )........................................(5) Tribunal Federal de Recursos ( Presidente do - )..........................(4) Tribunal Federal de Recursos ( Juízes do - )..............................(5) Tribunal Regional Eleitoral ( Presidente do - )...........................(5) Tribunal Regional Eleitoral ( Membros do - )..............................(6) Tribunal Superior Eleitoral ( Presidente do - )...........................(4) Universidade (Reitor de - )...............................................(6)**** Vice-Governador de Estado da União.......................................(5) Vice-Presidente da Câmara dos Deputados...................................(4) Vice-Presidente da República                                                           (2) Vice-Presidente do Senado Federal                                                   (4) Vereadores                                                                                      (7) B. Com destinatários estrangeiros a – Fechos: (I)	Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração. (II)	(II) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Excelência os protestos da minha alta consideração. (III)	(III) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha mais distinta consideração. (IV)	(IV) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha mui distinta consideração. (V)	(V) Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) a Vossa Senhoria os protestos da minha distinta consideração. (VI)	b. – Relação Alfabética de Destinatários Estrangeiros (VII)	Chefes de Representação ou de Escritórios Comerciais estrangeiros - ( V ) (VIII)	Cônsules estrangeiros – (IV) (IX)	Cônsules Gerais estrangeiros – (III) (X)	Embaixadores estrangeiros - ( I ) (XI)	Encarregados de Negócios estrangeiros - ( IV ) (XII)	Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros - ( II ) (XIII)	Funcionários estrangeiros, não equiparados aos mencionados nesta relação - ( V ) Ministros das Relações Exteriores estrangeiros – ( I ) Ministros dos Negócios estrangeiros - ( I ) Ministros Plenipotenciários estrangeiros - ( II ) Ministros Residentes estrangeiros - ( III ) Núncio Apostólico - ( I ) Secretário de Estado estrangeiro - ( I ) Vice–Cônsules estrangeiros - ( V ) O tratamento correspondente  Sua (ou Vossa) Excelência Reverendíssima. O tratamento correspondente  Sua (ou Vossa) Eminência Reverendíssima. O tratamento correspondente  Sua (ou Vossa) Magnificiência. O tratamento correspondente  Sua (ou Vossa) Magnificiência.