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Contratação Pública. A Contratação Pública é o processo pelo qual o Estado e outras entidades públicas adquirem bens e serviços necessários para o desempenho de suas funções(1). Em Portugal, a Contratação Pública é regulada pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. O objetivo da Contratação Pública é garantir que as compras do setor público sejam realizadas de forma justa, transparente e eficiente.