User:Nicholasmerlone

Habeas Corpus Act (1679)

O Habeas Corpus Act 1679 é um Ato do Parlamento na Inglaterra durante o reinado do rei Carlos II. Foi aprovado pelo que ficou conhecido como o Habeas Corpus Parliament para definir e fortalecer a antiga prerrogativa de habeas corpus, que exigia que um tribunal examinasse a legalidade da detenção de um prisioneiro e assim impedisse o aprisionamento ilegal ou arbitrário.